O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiram um documento, direcionado ao Congresso Nacional, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, que autoriza o trabalho de jovens a partir de 14 anos, sob regime de tempo parcial.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A Constituição só permite o trabalho de jovens entre 14 e 16 anos na condição de aprendiz, com garantia do direito à educação e à profissionalização.
O documento aprovado conjuntamente pelos conselhos aponta que o trabalho precoce, mesmo em tempo parcial, “afeta diretamente a frequência escolar e a progressão dos estudos para a conclusão da educação básica na idade certa”, já que impede que o jovem se dedique plenamente aos estudos, incluindo o tempo em sala de aula e o tempo destinado às tarefas escolares.
“Considerando o direito fundamental à proteção no trabalho assegurado à criança e ao adolescente (Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988); o direito fundamental à profissionalização, assegurado pela exceção à regra da idade mínima para o trabalho no caso do adolescente aprendiz, a partir dos 14 anos (artigos 7º, inciso XXXIII, e 227 da CF/88); e o Art. 60, §4º, da Constituição Federal, que estabelece que ‘não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, os direitos e garantias individuais’”, as entidades pedem que o Congresso Nacional rejeite a PEC.
O documento também considera a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, e o relatório “Trabalho Infantil: Estimativas Globais 2020, tendências e o caminho a seguir”, publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que adverte que “o progresso para acabar com o trabalho infantil está estagnado pela primeira vez em 20 anos, revertendo a tendência anterior de queda”, como argumento para que a PEC seja rejeitada.
Entre outros argumentos contrários à PEC, os conselhos citam o estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que “aponta que 1,4 milhão de crianças e adolescentes estão fora da escola no Brasil, sendo que o trabalho infantil está entre os principais motivos de adolescentes na faixa etária de 15 a 17 anos não frequentarem a escola”.
