O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) divulgou nota rechaçando o decreto do governo federal que limita os recursos das universidades públicas federais.
O Decreto nº 12.448/2025 foi editado pelo governo federal em 30 de abril e limitou drasticamente os recursos repassados às Instituições Federais de Ensino (IFE). Com a nova regra, devem ser repassados apenas 1/18 do orçamento por mês, com a promessa de que o restante do valor será liberado para ser empenhado em dezembro, impondo um contingenciamento de mais de 30% no orçamento previsto para as IFE em 2025.
O Andes destaca que há uma preocupação generalizada com o Decreto 12.448/2025 que criará dificuldades para execução do orçamento, já cortado, das IFE que terão poucos dias em dezembro para acelerar as tramitações internas de gastos. “O quadro se agrava diante de um longo período que temos vivenciado com a lógica do Teto de Gasto, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e cefets”, explica Clarissa Rodrigues, coordenadora do Setor das Ifes e 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN.
Conforme o decreto, serão realizados 11 repasses mensais até novembro, correspondentes a 61% do total previsto no orçamento anual. Os 39% restantes serão liberados no último mês do ano, o que deverá dificultar o empenho total do montante.
A entidade lembra que, durante a greve da educação federal de 2024, devido à pressão da mobilização, houve a conquista de um incremento de R$5,5 bilhões para o orçamento da Educação Federal. “No entanto, no mesmo ano, o governo realizou contingenciamentos no final de julho e em setembro, e o orçamento do Ministério da Educação sofreu um corte de R$1,37 bilhão”, diz a nota.
O Andes afirma que encaminhou uma carta ao MEC, no dia 13 de maio, solicitando esclarecimentos acerca dos impactos práticos decorrentes da medida. “Apesar da manifestação oficial do governo federal indicando que o referido decreto “não traz medidas de bloqueio ou contingenciamento de despesas dos ministérios”, observa-se, na prática, que diversas universidades, institutos federais e Cefets já anunciaram dificuldades significativas para manter suas atividades regulares, alegando a necessidade de medidas de contenção de despesas de custeio e capital”, afirma o documento enviado.
“Nas últimas semanas, temos acompanhado notícias vindas das próprias gestões das Ifes que revelam o estrago dos cortes e contingenciamentos de 2025. Diversas reitorias divulgaram notas sobre os impactos, já indicando medidas como cortes de bolsas, diminuição das viagens que sustentam as atividades de ensino, pesquisa e extensão, ameaça de demissão de terceirizados, entre outras”, relata Clarissa Rodrigues
“A nossa luta, que era para a recomposição do orçamento, agora tem que ser também para derrubar o decreto. O decreto escancara o papel nefasto do Arcabouço Fiscal. No artigo 15, está explícito que o pagamento da dívida continuará. Nesse sentido, é importante que tenhamos uma articulação nacional não só com Sinasefe e Fasubra, mas também com o movimento estudantil. Uma luta que deve ser pelo fim do Arcabouço Fiscal, pela recomposição do orçamento das instituições e pela revogação do Decreto 12.448/2025”, conclama a docente.
PAGAMENTO DE BOLSAS AMEAÇADO
Também por meio de nota, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) afirmou que “essas medidas dificultam o cumprimento de compromissos essenciais das 685 unidades da Rede Federal, como pagamento de bolsas estudantis, manutenção de campi, contratos de serviços (energia, limpeza, segurança) e execução de projetos pedagógicos, de pesquisa e extensão. Ressaltamos que a Rede Federal tem atuado com planejamento responsável e execução rigorosa dos recursos públicos”.
Segundo a entidade, um ponto sensível também é a situação dos profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEEs), que garantem a inclusão e o suporte a estudantes com necessidades específicas. A regulamentação e o financiamento destes é indispensável para a continuidade das políticas de inclusão, preconizadas pela Rede Federal.
“Dessa forma, a limitação orçamentária, somadas ao corte de 4,9% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a ausência de reajuste pelo IPCA, comprometem sobremaneira a sustentabilidade financeira das instituições, sob pena de interrupção das atividades a partir de junho de 2025”, afirmou o Conif.
CORTE INVIABILIZA UNIVERSIDADES
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), por sua vez, declarou que “o Decreto impõe limitações relevantes à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão.”
A Andifes aponta que os principais compromissos das IFES requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano, com despesas mensais relativas à assistência estudantil, bolsas acadêmicas de estudantes, contratos de terceirização, restaurantes universitários, água, energia, entre outros. “Portanto, limitar a execução mensal e liberar parte do orçamento somente em dezembro não apenas inviabiliza a continuidade das atividades das universidades federais como também a devida execução orçamentária”, complementa.
