A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) apresentou o relatório final dos trabalhos do colegiado. O texto apontou para irregularidades e negligências cometidas pela concessionária entre 2018 e 2023 no serviço de distribuição de energia elétrica em sua área de atuação.
De acordo com a relatora da CPI, a deputada Carla Morando (PSDB), a Enel foi negligente e ineficiente na prestação dos seus serviços prestados, especialmente em relação ao “apagão” decorrente das fortes chuvas registradas na Região Metropolitana de São Paulo no último dia 3 de novembro.
Na ocasião, foram registrados ventos de grande intensidade, que também provocaram quedas de árvores. “A informação foi noticiada um dia antes no telejornal. Desta forma, a alegação dos dirigentes da Enel, de que não poderiam prever tal ocorrência, não procede”, afirmou a relatora.
A parlamentar ainda ressaltou que, apesar da Enel ser responsável pela prestação de serviços que estão expostos diretamente às consequências de fenômenos naturais, a empresa não se mostrou preparada para realizar de forma eficaz os atendimentos, como os necessários em novembro.
“É importante enfatizar que esta CPI também foi proposta devido às inúmeras reclamações dos usuários dos serviços da Enel, que sofrem com variados problemas. Enfatizo a adoção de medidas junto aos órgãos competentes referente a isso”, apontou a deputada.
Além disso, os parlamentares e o público presente às reuniões do Colegiado ressaltaram que a empresa é “campeã” no número de reclamações feitas pelos consumidores no Procon São Paulo e no site “Reclame Aqui”. Além disso, as entidades de classe, associações e demais órgãos públicos também têm enfrentado problemas em virtude da má prestação dos serviços da Enel.
Também foi destacado no relatório final a falta de cuidados na preservação da rede elétrica. Tal fator ainda afeta ou atrasa a prestação de serviços essenciais à população, tais como a emissão de documentos, a identificação na autoria de crimes e oxigênio para pessoas hospitalizadas.
Membro da Comissão, o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) pontuou que, apesar da Enel não investir adequadamente na modernização de sua rede elétrica e possuir uma imagem negativa diante da opinião pública, os trabalhos desta CPI deduziram que a concessionária cumpre suas obrigações contratuais.
Marcolino ainda explicou que os problemas do serviço de distribuição de energia elétrica se originaram na privatização da empresa. “É inquestionável que o setor privado não tem qualquer compromisso com obrigações públicas e o bem-estar da sociedade. O seu objetivo central é o lucro. Quando o setor foi privatizado, houve aumento de lucro e piora da qualidade dos serviços”, justificou.
O parlamentar defendeu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), empresa fiscalizadora do serviço público deste setor, deveria encerrar o contrato de concessão da Enel São Paulo antes de 2028, quando ele chega ao fim oficialmente.
Ainda de acordo com o deputado, a Aneel deve elaborar estudos técnicos para que a energia volte a ser distribuída pelo Poder Público e que seja analisada a possibilidade da gestão direta da União, uma vez que o setor elétrico é estratégico para o desenvolvimento nacional.
Diante das reclamações dos consumidores quanto ao mau atendimento e as cobranças indevidas nas contas de energia elétrica, a Enel precisa estabelecer indenizações por danos morais em situações de descaso da empresa na prestação dos serviços.
Já o deputado Luiz Fernando Teixeira (PT) disse que a Aneel deve determinar que a Enel tenha um portal de transparência para se comunicar diretamente com as 24 prefeituras onde opera seus serviços de podas de árvore e distribuição de energia elétrica.
“A Enel deverá estabelecer mais transparência, sob os critérios previstos em lei, para o acesso à informação para quem tem a cobrança da energia elétrica com base na tarifa social, para que esse benefício seja assegurado, por meio de lei federal, com maior divulgação e clareza às famílias de maior vulnerabilidade social”, disse Teixeira.
Também é requerido que o contrato de concessão com a Enel seja caducado, ou seja, perca a validade. Como informado no relatório, “a caducidade é a previsão da rescisão contratual, que consiste no encerramento do contrato pela ocorrência de situações irregulares elencadas pelo Legislador”.
INDICIAMENTOS
O relatório pede ainda o indiciamento no Ministério Público Estadual e Federal por “presumível cometimento de crimes contra o consumidor” de Max Xavier Lins, presidente da Enel São Paulo; Nicola Cotugno, ex-presidente da Enel Brasil e Vicenzo Ruotolo, diretor de operações de rede da Enel Brasil.
O documento ainda recomenda medidas a serem tomadas em novos contratos de concessão, como redução do prazo de revisão tarifária, previsão para melhorias nas ações de fiscalização do sistema de subestações de energia, melhoria no serviço de atendimento ao consumidor e revisão dos critérios de apuração de eventos climáticos extremos, para ajudar a evitar casos como o apagão de novembro, entre outras.
A CPI foi instalada no início de novembro para investigar a demora da concessionária de energia para mitigar os efeitos do apagão, que afetou mais de 2 milhões de paulistas entre os dias 3 e 7 do último mês.
A CPI foi presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL) e contou com a presença dos deputados Alex Madureira e Carlos Cezar, ambos do PL; Oseias de Madureira (PSD); Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, do PT; e Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), além das deputadas Carla Morando (PSDB) e Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol).
Veja o relatório na íntegra:
https://static.poder360.com.br/2023/12/Relatorio-CPI-Enel-13-dez-2023-1.pdf
