A Procuradoria Geral da República (PGR), Raquel Dodge, divulgou uma nota na quarta-feira (17) manifestando preocupação com a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender investigações que usem o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem ordem judicial.
A medida foi tomada a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL), acusado de peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha, e investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A decisão de Toffoli beneficia o senador e seu ex-auxiliar, Fabrício Queiroz, que foi flagrado com movimentações financeiras suspeitas que chegaram a R$ 7 milhões entre 2014 e 2017.
As investigações tiveram início com a Operação Furna da Onça, da Polícia Federal, que prendeu 10 deputados estaduais do Rio de Janeiro. O Coaf também detectou movimentação financeira suspeita na conta do próprio Flávio Bolsonaro.
“A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, vê com preocupação a decisão que suspendeu investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público. A PGR já determinou que a sua equipe analise os impactos e a extensão da medida liminar para definir providências no sentido de se evitar qualquer ameaça a investigações em curso”, diz a nota.
A nota da PGR foi divulgada um dia após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ter determinado a suspensão de investigações por considerar que o tema tem gerado “multiplicação de decisões divergentes” nas instâncias inferiores.
O plenário do STF só analisará o tema de forma definitiva em 21 de novembro. São muitos os casos de investigação de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas que serão suspensos pela decisão irresponsável de Toffoli de acobertar e proteger Flávio Bolsonaro.
Em outra nota, divulgada também na quarta-feira (17), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que a decisão de Toffoli, tomada em prol de Flávio Bolsoanro, gera “preocupação” e “prejudica” investigações.
Para a ANPR, o plenário do STF deve reverter a decisão de Toffoli porque o tema já foi discutido em “inúmeras decisões judiciais”, incluindo no Supremo.
“Sempre foi predominante o entendimento de que o compartilhamento de informações, entre órgãos fiscalizatórios e investigatórios, não necessita de autorização judicial. A mudança desse procedimento, em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, prejudicará, sobremaneira, a investigação e a punição de delitos graves, como o narcotráfico, organizações criminosas, financiamento do terrorismo e crimes transfronteiriços”, afirma a associação.
O chefe do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Smanio, disse que a decisão de Toffoli atinge investigações em andamento contra o crime organizado.
Segundo Gianpaolo, “Toffoli pode ter confundido a quebra do sigilo fiscal e bancário com as informações fornecidas pelo Coaf e pela Receita quando há suspeita de movimentação financeira atípica, e que permitem que o MP inicie apurações preliminares para verificar indícios de lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros”.
“São casos de investigação de lavagem de dinheiro, evasão de capitais, de tráfico de drogas, de criminosos da facção PCC que ficarão parados e terão um prejuízo imenso”, disse.
“A informação do Coaf não é uma prova, é um meio de prova, não fere nenhuma legislação, nenhum sigilo. A partir dela, a gente vê se há a necessidade de uma investigação mais aprofundada e aí pede ao juiz a quebra dos sigilos”, explicou Gianpaolo.
O procurador da Lava Jato no Rio, Leonardo Cardoso de Freitas disse que a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, deixa a operação em seu momento mais grave. “É a primeira vez, pelo que lembro, que uma generalidade de casos nossos está em risco”, disse o procurador. Ele ressaltou que a escolha de recorrer ou não da decisão cabe à Procuradoria-Geral da República, mas que, para a força-tarefa fluminense, esta é a opção acertada. Segundo Cardoso, a suspensão imposta por Toffoli dificulta o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, que não se restringem a casos de corrupção praticada por políticos. “Qualquer crime que tenha efeito patrimonial obriga o criminoso a lavar”.
Dias Toffoli tentou justificar a sua decisão de suspender investigações criminais que usem dados de órgãos de controle sem autorização judicial, atendendo a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). “Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas”, disse Toffoli. Ele minimizou o fato de que sua decisão paralisará todas as apurações sobre lavagem de dinheiro. “Nenhuma investigação está proibida desde que haja prévia autorização da Justiça”, argumentou Toffoli, para alegria dos ladrões.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal que paralisa inquéritos e ações penais que tenham usado dados pormenorizados de órgãos de controle —como Coaf, Receita e Banco Central.
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