E pode ser punido quem aplicá-las. Configura “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, afirma o ministro do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia dentro do Brasil de leis, decretos ou decisões judiciais de outros países. A ordem impede que as sanções de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes tenham validade dentro do Brasil. Segundo a decisão, as medidas só teriam validade no Brasil se confirmadas pelo Supremo.
Assim, os bancos dentro do país estão impedidos de aplicarem as sanções impostas pelos EUA contra o ministro do STF. Alguns bancos, como o Bradesco, declararam que iriam se submeter às ordens de Trump para penalizar Moraes.
O ministro sinalizou punição a quem transgredir a decisão, pois configuraria “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, afirma.
“Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do direito interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, completa o ministro.
Flávio Dino afirmou que o tema ganhou importância no último período, “sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”.
“O Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, declarou o ministro, sem especificar.
“Na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados”, continuou.
“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, completou o ministro do Supremo.
A decisão ocorreu dentro de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionava decisões do Judiciário de outros países acerca de casos ocorridos no Brasil, em especial sobre danos causados por mineradoras em municípios brasileiros.
Flávio Dino ainda escreveu que o bloqueio de ativos ou o impedimento da realização de operações no Sistema Financeiro Nacional por determinação de outros países só podem ocorrer quando haja “expressa autorização” do STF.
A decisão torna sem efeito a Lei Magnitsky, que é a sanção financeira utilizada por Trump contra Dino, dentro do Brasil.
Os bancos e empresas que atuam dentro do Brasil não poderão cumprir, em território nacional, as ordens de Donald Trump, que tenta pressionar Alexandre de Moraes para impedir o julgamento de Jair Bolsonaro.
A avaliação anterior feita pelos ministros do STF é de que os bancos não deram garantias de que não seguiriam as ordens de Donald Trump mesmo dentro do Brasil. Agora, com a determinação publicada por Dino, essas instituições podem ser punidas caso queriam aplicar as sanções dos EUA dentro do território brasileiro.
EUA ESPERNEIAM
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou nas redes sociais, depois da decisão de Dino, uma nota ameaçando com sanções as pessoas que mantiverem relações com Alexandre de Moraes.
“Cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com ele. Já cidadãos de outros países devem agir com cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”, disse a representação norte-americana. O governo de Donald Trump passou a considerar Alexandre de Moraes um violador dos direitos humanos para utilizar a Lei Magnitsky.
Para Trump, cumpridor dos direitos humanos é Benjamin Netanyahu, que chacinou mais de 60 mil palestinos e quer completar o trabalho matando crianças, idosos e mulheres de fome em Gaza. Sem falar na expulsão criminosa dos palestinos das suas terras. Quanto a isso, Trump se cala, apoia e envia mais armas para o genocida Netanyahu matar os palestinos.
Segundo o governo dos EUA, Alexandre de Moraes “é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.
TEMER ELOGIA MEDIDA DE DINO
O ex-presidente da República, Michel Temer, defendeu e chamou de “muito adequada” a decisão do ministro Flávio Dino e falou que o Supremo Tribunal Federal deve agir “em defesa do nosso ministro Alexandre de Moraes, não há outro caminho”.
“O ministro Alexandre não fez mais do que cumprir o texto legal e o texto constitucional. Portanto, esses incidentes todos [com os EUA] são mais de natureza política do que jurídica”, falou.
Na avaliação do ex-presidente, Moraes é “comprometido com o sistema constitucional brasileiro” e o processo contra Jair Bolsonaro corre dentro da normalidade. “A produção de provas foi ampla. O Supremo vai examinar isso com a tranquilidade que o caso merece”.
Temer também criticou a tentativa do grupo bolsonarista na Câmara e no Senado para impedir o trabalho parlamentar, depois que foi determinada a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
“Toda vez que você tem uma agressão de natureza física e não por meio de discurso, da argumentação, você tem que não admiti-las”, defendeu.
