Sete ex-ministros da Justiça e o Consórcio que reúne os nove governadores do Nordeste lançaram manifestos esta semana em apoio ao decreto presidencial, assinado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que regula o uso da força policial.
A reação em defesa do decreto se dá após governadores bolsonaristas como Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO) atacarem a medida, afirmando que é interferência do governo federal nas forças de segurança dos estados.
O manifesto dos ex-ministros da Justiça, assinado por personalidades como Tarso Genro, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardoso, Luiz Paulo Barreto, Nelson Jobim, Miguel Reale Jr. e Raul Jungmann, afirma que o decreto visa “defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social!”.
“Não é um decreto que se volte contra as legitimas ações policiais. Pelo contrário, visa a promoção de uma segurança pública mais cidadã e respeitosa, em benefício, ao fim e ao cabo, de toda a população brasileira, bem como a vida dos nossos policiais de todas as hierarquias e das suas famílias”, afirma o documento.
Para os ex-ministros, os que criticam o modelo assinado por Lewandowski, o fazem por mero embate político ou desconhecimento do inteiro teor do dispositivo.
“Ainda que o debate raso a respeito de uma suposta interferência de um ente sobre outro [como dizem os governadores] possa ressoar num ambiente de antagonismo político, jamais poderia guiar a análise séria sobre o tema. (…) Que reste claro para quem não leu o inteiro teor do decreto: não se está a defender criminosos”, afirmam.
De acordo com os juristas, “não podemos mais tolerar a máxima do primeiro atirar para depois perguntar! Inocentes estão sendo vitimados”.
“Sem medo de errarmos, o que se buscou com o recente decreto foi fortalecer a transparência, com a previsão de diretrizes para a criação de mecanismos de monitoramento e transparência nas ações policiais, promovendo a divulgação de dados sobre operações e intervenções, bem como a implementação de programas de capacitação voltados para a formação de policiais, focando em direitos humanos e mediação de conflitos”, acrescenta o manifesto.
GOVERNADORES DO NORDESTE
Segundo a nota assinada pela presidente do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), “a orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas —sejam de profissionais ou de terceiros”, estando, portanto, “plenamente alinhada ao decreto do governo federal, que reforça princípios internacionais sobre o uso diferenciado da força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo”.
Os governadores defendem que o decreto “sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”.
E rebatem as acusações dos governadores do Sul e Sudeste, de que o decreto interfere na autonomia dos estados, afirmando: “É importante destacar que o decreto não altera a autonomia dos estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”, diz o manifesto.
