O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou, na última sexta-feira (23), a liminar que suspendia a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para a Âmbar Hidroenergia Ltda., empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
As usinas, localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia, foram vendidas por R$ 52 milhões pelo governo de Romeu Zema (Novo), sem aval da Assembleia Legislativa ou referendo popular.
No entanto, após a ação popular movida por dirigentes da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais e da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, a transação foi suspensa pelo juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que considerou irregular a venda sem consulta à Assembleia Legislativa ou à população.
Em sua decisão, o magistrado argumentou que a desestatização de bens da Cemig deve seguir regras constitucionais para evitar a “venda gradual de todos os ativos, deixando o patrimônio público esvaziado”.
Mas, a Cemig recorreu desta decisão, e o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior acatou o argumento de que a operação se trata de um “desinvestimento”, já que não houve perda de controle acionário da estatal.
“Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a alienação de ativos específicos por empresas públicas e sociedades de economia mista, quando não houver perda de controle acionário, não se sujeita à autorização legislativa ou a processo licitatório”, diz o magistrado na decisão, que reverte a liminar e contraria a Lei 15.290/2004, sancionada pelo então governo Aécio Neves (PSDB), que exige aprovação de três quintos dos deputados e referendo popular para a venda de ativos hidrelétricos estaduais.
Com essas 4 usinas, ao todo, o governo Zema já vendeu 19 usinas da Cemig, sendo 15 entregues para a Mang Participações e Agropecuária, em 2023.
