Governo suspende pagamentos de indicações feitas por parlamentares afastados após decisões do STF; medida reforça defesa da legalidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu o governo federal de pagar emendas parlamentares indicadas pelos ainda deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), porém foragidos.
Ambos estão afastados das funções parlamentares por determinação do STF. Ambos estão foragidos nos Estados Unidos. Eduardo, porque responde no Supremo por coação no curso do processo em relação.
As investigações decorrem de declarações públicas e postagens em redes digitais em que o parlamentar afirmou estar atuando para que o governo dos Estados Unidos impusesse punições aos ministros do STF e aos integrantes da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da Polícia Federal por considerar perseguição política a ele e ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
E Ramagem, porque foi condenado a 16 de prisão por participação direta na trama golpista. Ele era membro do chamado “núcleo crucial” na tentativa de golpe de Estado.
“Não existe mandato de Miami, nem de lugar nenhum fora do exercício regular da função pública”, afirmou Dino, ao justificar a decisão.
Segundo o ministro, os pagamentos só podem ser feitos “a parlamentares em pleno exercício do mandato, conforme determina a Constituição e a Lei Orçamentária”.
A determinação atinge os recursos que estavam na fila para empenho e execução. Técnicos da pasta informaram que todas as indicações feitas por ambos os deputados foram suspensas “até nova deliberação judicial”.
BASE JURÍDICA E REAÇÃO POLÍTICA
Dino argumentou que seria ilegal validar emendas de parlamentares impedidos de atuar. “Se o Supremo afastou o exercício do mandato, a Administração Pública não pode fingir que ele continua ativo. Isso seria violar a própria ordem judicial”, declarou.
A decisão gerou forte reação de aliados bolsonaristas. Integrantes do PL afirmam que Dino estaria “perseguindo” adversários e “usando o Orçamento como arma política”.
A base governista rebate: “O ministro apenas cumpre a lei. Quem está afastado não pode movimentar dinheiro público”, disse líder governista.
IMPACTO NAS EMENDAS E NOS MUNICÍPIOS
Prefeituras que aguardavam liberações vinculadas às indicações de Eduardo e Ramagem foram notificadas sobre a suspensão.
O governo tende a redistribuir parte dos recursos com base em critérios técnicos ou mediante nova indicação de bancadas estaduais.
“Nenhum município será punido. Mas não posso liberar dinheiro em nome de quem, por ordem judicial, não exerce mandato”, afirmou Dino.
TENSÃO INSTITUCIONAL E MENSAGEM AO CONGRESSO
A medida reforça a leitura de que o governo pretende proteger a execução orçamentária de parlamentares envolvidos em investigações sensíveis, a fim de evitar desgaste jurídico e político.
Ao mesmo tempo, envia recado ao Congresso de que as emendas — hoje um dos principais instrumentos de poder parlamentar — também estão sujeitas aos limites constitucionais e às decisões do Judiciário.
No entorno do Palácio do Planalto, avalia-se que a reação virá no plenário da Câmara, onde bolsonaristas podem tentar obstruir votações. Mesmo assim, auxiliares minimizam o impacto: “O ministro fez o que qualquer gestor sério faria. Não existe mandato suspenso que continue distribuindo dinheiro público”, disse assessor.
A disputa deve aumentar a temperatura entre governo e oposição. E recolocar no centro do debate o uso político das emendas parlamentares.
