O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera “constrangedor” que a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por Jorge Messias, tenha aceitado o acordo com a Axia (antiga Eletrobrás) que retira da empresa privatizada a obrigação de investir na usina nuclear Angra 3.
“A mim é muito constrangedor, como brasileiro, que a AGU tenha feito esse acordo, constrangedor”, afirmou.
Está em julgamento pela Corte o acordo que prevê mais cadeiras estatais na empresa em troca de a companhia ficar desobrigada de um investimento bilionário em Angra 3.
“Primeiro por causa desse jabuti do tamanho de um elefante. E o segundo é que nesta tribuna os advogados repetidamente disseram que os trabalhadores não foram ouvidos. Uma determinação constitucional exige que quando estiver em jogo o destino dos trabalhadores, eles sejam ouvidos”, argumentou.
O STF está analisando uma conciliação entre o governo federal e a Axia sobre a participação do estado brasileiro na administração. O governo federal reclama que a empresa privatizada diminuiu sua representação em votações, apesar dele manter 43% das ações com direitos a voto.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram para que o estado brasileiro tenha mais participação na empresa.
O fim da obrigação de a empresa investir na construção de Angra 3 foi incluído no acordo como uma “compensação” pelo aumento de três para 10 as cadeiras da União no Conselho Administrativo.
Jorge Messias, que chefia a Advocacia-Geral da União, foi indicado por Lula para assumir uma cadeira no STF, mas enfrenta resistência no Senado Federal. Sua sabatina ainda não foi marcada.
O ministro contesta itens no acordo que ele considera elementos estranhos ao objeto inicial, voltado ao direito de voto da União na empresa. Para ele, os demais temas representam um jabuti (jargão político para matérias sem relação com o assunto inicial).
Segundo Dino, o jabuti atende a interesses privados da Axia do grupo J&F. Também está em jogo, na visão do ministro, a desobrigação em Angra 3.
Dino está de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, que foi o primeiro a abrir divergência e defendeu que o STF valide só a parte que garante mais assentos da União nos conselhos da empresa.
Dino e Moraes entendem que não se poderia colocar na mesma discussão outros itens que não o ponto central da ação inicial do governo.
“O que ocorreu aqui no caso é que havia um problema de índole constitucional, abstrata, judicializada pelo excelentíssimo presidente da República. E ocorreu no mundo dos fatos algo superveniente, [que foi a notícia] Eletrobras vende participação da Eletronuclear à J&F dos irmãos Batista”, disse.
“O Supremo não tem nada a ver com isso. Os irmãos Batista, que são grandes empresários brasileiros, resolveram comprar uma participação na Eletronuclear. O que é estranho? É isso ser trazido à jurisdição constitucional”.
