O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, definiu o prazo de 30 dias para governo federal e estaduais publicarem as regras para prestação de contas de emendas parlamentares enviadas para universidades e outras instituições públicas de ensino.
“Há relatos nos autos de que tais fundações [de amparo a universidades], por intermédio de contratações de ONGs [Organizações Não Governamentais] sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, escreveu o ministro no despacho.
O Ministério da Educação – com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) – deverá, dentro de 30 dias, realizar a “publicação de normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio”.
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Os Estados e o Distrito Federal deverão fazer o mesmo, “com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas Instituições de Ensino estaduais e suas Fundações de Apoio, no mesmo prazo”.
A decisão parte de uma análise feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as 33 ONGs que mais receberam recursos de parlamentares. Foi identificado que entre elas “há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades”, comentou Dino.
Flávio Dino é relator do caso que trata da transparências das emendas parlamentares no STF. No dia 3 de janeiro, o ministro determinou a suspensão dos pagamentos para ONGs não transparentes.
No fim de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de cumprimento das regras de transparência por parte dos deputados.
As novas regras diziam que as emendas de comissão deviam ter o parlamentar responsável pela indicação indicado. No entanto, para esconder os nomes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falsificou uma reunião da comissão de educação e colocou os líderes partidários para assinarem 5.449 indicações de emenda. O ministro do STF ainda determinou a abertura de um inquérito para apurar o caso.
