Ministro do STF quer que Estados e prefeituras adotem regras para rastrear gastos de deputados e vereadores a partir de 2026
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (23), que Estados, Distrito Federal e municípios terão de adotar critérios de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais e vereadores.
Em síntese, a decisão do ministro tem por objetivo ampliar o controle sobre verbas públicas – agora também em níveis dos Estados e municípios.
Segundo a decisão, a liberação de recursos dessas emendas a partir de 2026 ficará condicionada à adaptação dos sistemas locais de controle e divulgação.
A medida amplia para o plano subnacional — Estados e municípios — as exigências de clareza já aplicadas ao governo federal, após o fim do chamado “orçamento secreto”, em 2023.
TRIBUNAIS DE CONTAS
Flávio Dino é relator das ações que discutem a execução das emendas parlamentares. Ele determinou que os tribunais de contas dos Estados, municípios e do Distrito Federal deverão criar modelo unificado de fiscalização.
De acordo com o ministro, a falta de regras padronizadas abre brechas para a opacidade e o mau uso de recursos. “Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais dos recursos públicos se limite ao plano federal”, afirmou Dino.
BAIXA TRANSPARÊNCIA
O levantamento do gabinete do ministro mostrou que apenas 3 das 27 unidades da Federação divulgam de forma completa as informações sobre as emendas estaduais — índice considerado “inaceitável” pelo STF.
“Isso permitiria que vícios, opacidade e fragmentação do controle social persistissem nos níveis estadual e municipal. Teríamos uma transparência seletiva, o que é incompatível com a Constituição”, escreveu Dino na decisão.
FIM DA ASSIMETRIA
O ministro também advertiu que a ausência de critérios equivalentes para as esferas subnacionais cria assimetria entre União, Estados e municípios, com exigências mais rígidas sobre os recursos federais e mais brandas sobre os tributos regionais.
“É algo que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável, na perspectiva constitucional”, afirmou.
IMPACTO PRÁTICO
Com a determinação, Estados e prefeituras terão até 2026 para ajustar seus sistemas de transparência e controle das emendas.
O cumprimento será fiscalizado pelos tribunais de contas, sob orientação do STF.
A medida, segundo a Corte, busca evitar a volta de práticas obscuras semelhantes às do antigo “orçamento secreto”, agora em nível estadual e municipal.
