Decisão do ministro do STF ocorre após instituições de ensino não prestarem contas sobre a aplicação das chamadas “emendas PIX”
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta terça-feira (1º), a suspensão imediata de novos repasses de emendas parlamentares executadas por meio de transferências via PIX — conhecidas ou chamadas de “emendas PIX” — às instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio em 8 Estados.
Em 12 de janeiro de 2024, Dino determinou à União e aos Estados a publicação de normas sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas parlamentares do Orçamento federal, pelas instituições de ensino superior e as respectivas fundações de apoio.
Os Estados — Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe — não se manifestaram nos autos do processo e, assim, desrespeitaram a exigência de publicar normas ou orientações sobre a aplicação e prestação de contas de recursos provenientes das “emendas PIX”.
INSTITUIÇÕES NÃO PODERÃO RECEBER REPASSES
Agora, as instituições de ensino superior e as respectivas fundações de apoio dos Estados que não enviaram as informações necessárias não poderão receber repasses advindos das “emendas PIX”.
Estados como Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins apresentaram informações, mas de forma incompleta ou insuficiente. Para estes Estados, Dino prorrogou por 15 dias o prazo para envio dos dados.
Na decisão desta terça-feira, Flávio Dino também reforçou que os Estados e municípios que receberam “emendas PIX” referentes aos 6.247 planos de trabalho não cadastrados devem prestar contas no prazo de 90 dias corridos.
DESORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do Orçamento Público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais — ‘emendas Pix’” —, escreveu Dino.
“Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, acrescentou.
FALTA DE CRITÉRIO
O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do STF pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas.
A Corte, então, decidiu, em acordo com o Congresso, que Estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.
No ano passado, o ministro Flávio Dino proferiu série de decisões, a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares.
Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram crise entre os Poderes e travaram a aprovação do Orçamento por meses.
PLANO DE TRABALHO
Em fevereiro deste ano, Dino homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses.
O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela CGU (Controladoria-Geral da União).
Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas PIX” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada, em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião.
PROBLEMA NÃO ESTÁ ENCERRADO
O Congresso Nacional promulgou resolução, em meados de março, sobre a regulamentação das emendas parlamentares e o PSol detectou problemas em relação aos autores das emendas.
No texto aprovado, os nomes dos parlamentares — deputados e senadores — não são divulgados e isso caracteriza falta de transparência, que pode gerar dificuldades na rastreabilidade desses repasses.
No debate sobre o texto aprovado pelo Congresso gerou críticas de parlamentares do PSol, que consideraram o PRN (Projeto de Resolução do Congresso) insuficiente para garantir a transparência no uso dos recursos.
O PSol é autor de uma das ações judiciais que questionam a legalidade da prática e que, em dezembro de 2022, fizeram o STF considerar o chamado “orçamento secreto” inconstitucional. As siglas PV, Cidadania e PSB também assinam ações judiciais com o mesmo questionamento na Corte.
A deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) disse que o texto aprovado renova o fôlego da política do “orçamento secreto”, criada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
NOVA AÇÃO NO SUPREMO
Em 14 de março, a bancada do PSol na Câmara dos Deputados acionou o STF contra a resolução aprovada pelo Congresso que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares que abrem caminho para novas formas de “orçamento secreto”.
A proposta aprovada permite que líderes partidários indiquem as chamadas “emendas de comissão” sem que os reais autores dos repasses sejam identificados, o que representa grave retrocesso na transparência do Orçamento Público. Para a líder da bancada do PSol, Talíria Petrone (RJ), a medida é “atalho para esconder quem realmente destina o dinheiro público”.
A ação foi apresentada na mesma ADPF 854 — processo que levou à derrubada do “orçamento secreto”, em 2022. O partido defende que a resolução aprovada não cumpre os critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Supremo, e contraria inclusive o plano de trabalho homologado pela Corte.
“O PSol é figura central no combate ao ‘orçamento secreto’ em todas as suas roupagens. Agora, querem disfarçar o mesmo mecanismo com outro nome. Mas seguimos firmes na defesa da transparência, da democracia e do dinheiro público a serviço da população”, afirmou Talíria.
