A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou no último dia 13 com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que “estabelece” a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), “a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade”. Para a PGR, a “lei” não assegura a prestação de serviço adequado pelas concessionárias, com prejuízo ao interesse público e aos usuários do transporte ferroviário. “Os requisitos objetivos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”.
A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal já havia alertado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a necessidade de avaliar, nos processos de prorrogação antecipada, a vantagem econômica da medida frente à realização de nova licitação.
A ação de inconstitucionalidade proposta pela procuradora Raquel Dodge pretende assegurar o interesse público. “A edição de ato que beneficia o interesse particular na prorrogação de contrato, em detrimento do interesse público na prestação de serviço eficiente e adequado, ofende os princípios da impessoalidade e, paralelamente, da moralidade”.
Um dos pontos destacados pela ministra Raquel Dodge como potencialmente lesivo à qualidade do transporte ferroviário nacional é “a redução que a nova lei fez do conceito de ‘serviço adequado’, requisito que será avaliado pelo governo nos pedidos prorrogação antecipada”.
Entre as concessionárias que pleiteiam a prorrogação de contrato estão a Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro Carajás, Estrada de Ferro Vitória a Minas, Ferrovia Centro-Atlântica e a MRS Logística.
Raquel Dodge denuncia em sua petição que as concessionárias – empresas privadas – não cumpriram os investimentos estabelecidos nos contratos de concessão. E citou como exemplo o relatório da ANTT sobre a Rumo Malha Paulista, que registra a falta de quase R$ 1 bilhão em obras e serviços. A agência reguladora já abriu 147 processos administrativos contra a concessionária.
