(HP 25/04/2014)
Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) alerta que texto do PNE aprovado na Comissão Especial abre brecha para escoamento das verbas públicas
“O destaque para que se mantenha o texto da Câmara não gera impacto algum nos programas que já estão sob proteção do governo federal. Não haverá suspensão do ProUni, nem do Fies. O que já está contratado permanece. O que nós vamos estabelecer é que o recurso público daqui por diante não vai irrigar, alimentar uma cobra de duas cabeças. Dinheiro público para o que é público e não para financiamento do setor privado, isso é inadmissível”, salientou o deputado Paulo Rubens Santiago (PDT-PE) durante a reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (22), que antecedeu votação das modificações vindas do Senado Federal referentes ao Plano Nacional de Educação (PNE).
A reunião realizada nesta quarta-feira (23) aprovou por 11 votos a 8, o relatório do deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) em que se manteve o parágrafo 4º, artigo 5º inserido pelo Senado Federal na lei do PNE.
O texto do parágrafo considera que o investimento público em educação “engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial”. Ou seja, caso mantido o texto, constará como “investimento público em educação”, a concessão de bolsas de ensino na rede privada, assim como os programas Prouni, Fies, Pronatec.
Durante o debate do dia 22 as manobras do governo para manter como principal meio de financiamento da educação a injeção de recursos públicos no setor privado – que, no caso do ensino superior, já é cerca de um terço desnacionalizado, passaram desde ligações do ministro da Educação, Henrique Paim, pressionando os deputados da base governista a votar a favor do texto privatista, até deputados petistas afirmarem que a supressão do parágrafo 4º, artigo 5º acabaria imediatamente com os programas Fies, Prouni, Pronatec e Ciências Sem Fronteiras.
Segundo o deputado Artur Bruno (PT-CE) “nós estamos aqui fazendo uma falsa discussão”, segundo ele “o que o parágrafo 4º do artigo 5º esta corretamente mantendo é que a Constituição Federal, que é a lei maior, define claramente em que situações nós podemos considerar investimento público mesmo que não seja na escola pública, claramente: Prouni, Fies, Ciência Sem Fronteiras, Pronatec, são ou não recursos públicos? São! São programas que a sociedade brasileira comemora”, afirmou o deputado.
O petista não perdeu a chance de afirmar que “nós não temos enquanto estado condição de abarcar todas essas necessidades educacionais apenas nas instituições públicas”, disse o deputado, além de questionar “como é que nós vamos ter garantia legal para manter esses programas (Prouni, Fies, Pronatec e Ciências Sem Fronteiras) tão importantes?”.
Em resposta, Rubens Santiago clareou a questão. “Vossa Excelência diz que “não tem como expandir a universidade pública então vamos dar dinheiro para o Fies”. Claro, quanto mais dinheiro der pro Fies, menos nós vamos expandir exclusivamente recursos para universidade pública”. “O Prouni é renúncia fiscal. Sabe quem é que presta conta do Prouni? Não é o orçamento do MEC é o orçamento da Receita Federal, Gastos Tributários Indiretos (GTI), então é uma mentira, é uma vergonha se contestar aqui o nosso destaque dizendo que nós queremos acabar com o Prouni garantindo que os recursos do PNE sejam exclusivos para instituições públicas”, disse o deputado.
“As desonerações fiscais favoráveis ao Prouni para este ano estão estimadas em R$ 604 milhões de reais na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas o maior gasto público se deu na abertura das torneiras para o Fies, que contabilizou em 2012 R$ 4,3 bilhões de reais de origem pública para a iniciativa privada. Eu não quero ver isso no meu país. A educação superior 80% privada e desses 80%, 90% na mão dos fundos financeiros internacionais”, ressaltou Santiago.
Para finalizar o deputado pedetista afirmou “o ProUni, o Fies, as desonerações tributárias que hoje financiam a participação das instituições privadas, são mecanismos complementares. Se nós não estabelecermos a supremacia, a prioridade, e a exclusividade do investimento publico, 10%do PIB para educação pública, nós vamos vender gato por lebre”.
“Estamos votando de 7% a 8% do PIB nos próximos 10 anos [se a inclusão dessas políticas de isenção fiscal for mantida] para a educação pública, na melhor das possibilidades, já que não existe limitação para recursos públicos nas instituições privadas. Vamos continuar patinando em matéria de qualidade, de atendimento da educação pública no nosso país. A lógica aqui contida é privatista”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
“A nossa meta era manter o texto aprovado na Câmara em junho de 2012 que propõe 10% do PIB [para educação pública]. Com a decisão de hoje, o investimento ficará entre 7 e 8%”, lamenta o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que votou contra a medida.
Para a secretária-geral da União Nacional dos Estudantes, Iara Cassano, “o texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados representa um golpe do governo na educação pública. Não é possível admitir como investimento público, investimento em instituições de ensino privadas. A sanha entreguista do governo Dilma Rousseff quer nos fazer engolir goela abaixo uma educação sem qualidade e compromisso com o país. Precisamos garantir no Plenário da Câmara que o parágrafo 4º do artigo 5º seja suprimido do projeto e assim garantir um PNE onde os 10% do PIB da verba pública seja para educação pública”.
O coordenador nacional da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara, parabenizou o empenho dos deputados que votaram a favor dos destaques pela supressão do parágrafo 4º, artigo 5º do Plano. “Prevaleceu a posição do Poder Executivo: Pronatec, ProUni, Fies e convênios serão contabilizados na meta de 10% para educação pública. Parabenizo as bancadas do PDT, PSB, PCdoB, PSOL, DEM, PSC e PP pelo voto em favor do dinheiro público para a educação pública”.
Após a votação dos destaques restantes, que deve ocorrer no dia seis de maio, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde poderá sofrer alterações, e o parágrafo 4º do artigo 5°, pode ser derrubado.
