“Há, na Câmara dos Deputados, muitos e muitos parlamentares de visões ideológicas distintas que convergem no entendimento de que é preciso garantir transparência”, diz deputado Márcio Jerry (MA)
O debate em torno da decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu a execução das chamadas “emendas PIX” e as impositivas segue repercutindo.
O líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry (MA), ao comentar a decisão de Flávio Dino, sublinhou a convergência de parlamentares de diversas visões ideológicas em defesa da transparência nas emendas.
“Há, na Câmara dos Deputados, muitos e muitos parlamentares de visões ideológicas distintas que convergem no entendimento de que é preciso garantir transparência na destinação e utilização das emendas parlamentares”, destacou.
“A proposta, por exemplo, de garantir a identificação do objeto das ‘emendas PIX’ associado à necessária de prestação de contas é um passo importante”, afirmou o deputado.
Na última sexta-feira (16), por unanimidade, o STF manteve a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que suspendeu temporariamente a execução das emendas impositivas de deputados e senadores ao Orçamento da União.
LISURA E INTERESSE SOCIAL
O parlamentar destacou, ainda, que a identificação do objeto das emendas já foi defendida anteriormente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e agora surge como oportunidade para que, em diálogo institucional, se assegure a lisura e o interesse social na destinação dessas verbas.
A decisão do STF, que teve início na madrugada de 16 de agosto, formou maioria de votos ainda pela manhã, com ministros como André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes em apoio à suspensão das emendas impositivas.
A medida, segundo o ministro Flávio Dino, é crucial para prevenir danos irreparáveis aos cofres públicos, permitindo a continuidade de pagamentos apenas para obras já em andamento e situações de calamidade pública.
DIÁLOGO INSTITUCIONAL
O líder do PCdoB reafirmou a importância do momento para o Congresso Nacional: “Temos a oportunidade de, através do diálogo institucional, garantir a lisura, transparência e interesse social com o aprimoramento das emendas parlamentares,” enfatizou.
A decisão também inclui a exigência para que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize auditoria nos repasses efetuados por meio das chamadas “emendas PIX”, com prazo de 90 dias para a conclusão.
ORIGEM
A EC (Emenda à Constituição) 86, de 2015, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro as chamadas “emendas impositivas”, que devem ser cumpridas pelo Executivo até o teto de percentual estabelecido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A Emenda foi aprovada na Câmara sob a gestão do ex-deputado Eduardo Cunha (RJ).
O Congresso expandiu o processo em 2019, tornando obrigatórias também as chamadas “emendas de bancadas”.
Em resumo, a atuação dos parlamentares — deputados e senadores — na indicação das emendas visa (ou deveria visar) implementar políticas públicas.
As emendas individuais impositivas à LOA (Lei Orçamentária Anual) são ferramentas importantes para que os parlamentares possam contribuir diretamente para o desenvolvimento do Estado de origem.
