“Não há boa governança sem coerência constitucional, e tampouco pode haver Estado Democrático de Direito sem Estado Social com liberdades públicas”, diz a nota
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), assinaram nota em que defendem a democracia e repudiam qualquer tipo de ataque aos direitos humanos e sociais.
A nota, publicada na última sexta-feira, (19/10), afirma “que não há desenvolvimento sem justiça e paz social, como não há boa governança sem coerência constitucional, e tampouco pode haver Estado Democrático de Direito sem Estado Social com liberdades públicas”.
Segundo as entidades, que afirmam não ter nenhuma preferência a quaisquer cores partidárias ou correntes ideológicas, os episódios que vêem ocorrendo nos últimos dias, nas ruas e nas redes sociais, “de agressões verbais e físicas – algumas fatais – em detrimento de indivíduos, minorias e grupos sociais”, durante o processo eleitoral, revelam “crescente desprestígio dos valores humanistas e democráticos que inspiram nossa Constituição cidadã, fiadores da convivência civilizada e do exercício da cidadania”.
Os segmentos afirmam repudiar a toda manifestação de ódio, violência, intolerância, preconceito e desprezo aos direitos humanos, atribuídas sob qualquer pretexto contra indivíduos ou grupos sociais, bem como a toda e qualquer incitação política, proposta legislativa ou de governo que venha a tolerá-las ou incentivá-las. E reiteram “necessidade de preservação de um ambiente sociopolítico genuinamente ético, democrático, de diálogo, com liberdade de imprensa, livre de constrangimentos e de autoritarismos, da corrupção endêmica, do fisiologismo político, do aparelhamento das instituições e da divulgação de falsas notícias como veículo de manipulação eleitoral, para que se garanta o livre debate de ideias e de concepções políticas divergentes, sempre lastreado em premissas fáticas verdadeiras”, destaca o documento.
O texto diz ainda que seus signatários exortam “todas as pessoas e instituições a que reafirmem, de modo explícito, contundente e inequívoco, o seu compromisso inflexível com a Constituição Federal de 1988, no seu texto vigente, recusando alternativas de ruptura e discursos de superação do atual espírito”.
As entidades também manifestaram a “defesa irrestrita e incondicional dos direitos fundamentais sociais, inclusive os trabalhistas”, e o importante papel da Magistratura do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Auditoria Fiscal do Trabalho e da advocacia trabalhista, na preservação destes direito.
Na quarta-feira (24), o Conselho Episcopal Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) voltou a defender que a democracia seja respeitada e valores como justiça e paz social sejam preservados. “Exortamos a que se deponham armas de ódio e de vingança que têm gerado um clima de violência, estimulado por notícias falsas, discursos e posturas radicais, que colocam em risco as bases democráticas da sociedade brasileira”, disse o comunicado do CNBB.
Em reunião desde terça-feira, na sede da CNBB, os bispos destacaram ainda que cabe ao eleitor decidir em quem votar e aos líderes religiosos seguir o que prega o Evangelho. “Cabe à população julgar, na liberdade de sua consciência, o projeto que melhor responda aos princípios do bem comum, da dignidade da pessoa humana, do combate à sonegação e à corrupção, do respeito às instituições do Estado democrático de direito e da observância da Constituição Federal”, diz a nota.
