A PEC que prevê a “autonomia financeira” para o Banco Central (65/23) traz acúmulo “de poderes” e “usurpação de competências” ao permitir que o órgão “regule, fiscalize e opere no mercado do qual é zelador”, afirmam entidades notariais.
Na segunda-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reuniu-se com os presidentes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR), Rogério Portugal Bacellar, e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), André Gomes Netto.
Ambos se posicionaram contra a PEC 65/23, cujo texto transforma o BC, hoje uma autarquia federal, em uma empresa pública de direito privado, desvinculando-o totalmente do governo federal.
Para Rogério Bacellar, “a usurpação de competências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador”.
“Esse posicionamento coloca em risco conquistas democráticas recentes que são essenciais para a segurança jurídica, com base na separação de poderes e a proteção do direito de propriedade da população, cláusulas pétreas constitucionais”, continuou.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil assinalou, em nota, que alguns trechos da Proposta de Emenda à Constituição “criam a possibilidade de o Banco Central executar atos que não lhe são próprios e regulamentar a cobrança por esses serviços, sem nenhuma fiscalização externa”.
A entidade disse que a PEC coloca o BC na “posição de juiz e carrasco” ao mesmo tempo.
André Gomes Netto, que dirige o IEPTB, declarou que a PEC traz uma “acumulação de poderes incompatível” com a Constituição Federal.
“Tal mudança não apenas viola a separação das funções estatais, como também prejudica a população, que se verá sujeita a novas taxas e custos sem a proteção de uma supervisão independente”, lembrou.
O governo Lula se posicionou contra a transformação do BC em empresa pública, mas disse que pode discutir a autonomia financeira do órgão caso esse trecho seja retirado. A negociação ainda não avançou para um acordo.
