O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou contra a liberação do “orçamento secreto” argumentando que assim se esconde os nomes dos parlamentares “privilegiados” “por detrás da autoridade da figura do relator-geral”.
Fachin abriu divergência e votou contra a volta das “emendas de relator”.
O julgamento terminou 8 a 2 no noite desta quinta-feira (16). A ministra Cármen Lúcia também divergiu.
O orçamento secreto tem sido utilizado pelo governo Bolsonaro para comprar votos no Congresso Nacional e aprovar suas pautas. Alguns parlamentares chegaram a receber R$ 20 milhões em emendas para votar conforme mandou o governo.
O orçamento foi utilizado nas votações da reforma da Previdência, da PEC dos Precatórios e na eleição do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O ministro Edson Fachin afirmou que as emendas de relator são “uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida, favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais, em manifesto desrespeito aos postulados da execução equitativa, da igualdade entre os parlamentares, da observância de critérios objetivos e imparciais na elaboração orçamentária e, acima de tudo, ao primado do ideal republicano e do postulado da transparência no gasto de recursos públicos”.
Edson Fachin disse que as medidas adotadas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não são suficientes para garantir a transparência e a equidade.
A volta das emendas de relator só poderia acontecer “se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu. Assim, a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem. Deve, pois, subsistir o termo contido na decisão anterior: ‘até o final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento’”, continuou Fachin.
O ministro disse que “há um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais, utilizando-se, para tanto, das despesas previstas na quota do relator-geral”.
“Não há como saber quem são, de fato, os Deputados Federais e Senadores da República componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, pontuou.
“Daí o caráter obscuro desse sistema: o relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando, dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imprescritibilidade”, concluiu.
O caso foi analisado pelo plenário virtual do STF depois que a ministra Rosa Weber determinou a suspensão dos pagamentos do orçamento secreto e de Lira e Pacheco terem aprovado uma resolução que faz pequenas alterações no processo.
Para Rosa Weber, que é relatora, as alterações foram suficientes para que os pagamentos fossem retomados.
