Sessão foi interrompida depois das falas da AGU e da PGR e do voto de Edson Fachin, relator do processo. Supremo volta ao assunto na próxima quarta-feira
Duas manifestações foram feitas favoravelmente à continuidade do inquérito que investiga as ameaças vindas do submundo bolsonarista ao Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi do Procurador, Augusto Aras, que havia pedido a suspensão das investigações depois de receber a visita do presidente e de ouvir as reclamações palacianas sobre a operação da PF, ocorrida no último dia 27 de maio, e que atingiu políticos, financiadores e blogueiros do chamado “gabinete do ódio”.
A segunda foi a do ministro Edson Fachin, que optou por consultar o plenário para decidir sobre o pedido de cancelamento, feito pelo Procurador Geral da República, que utilizara uma carona na ação da Rede Sustentabilidade, pedido a interrupção das investigações. Designado relator do caso, Fachin não aceitou o pedido de cancelamento da ação por parte da Rede e pediu ao pleno que decidisse a continuidade ou não das investigações.
Para o ministro, “atentar contra um dos poderes, incitando a seu fechamento, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros, incitando a desobediência a seus atos, ao vazamento de informações sigilosas, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil. Não há direito no abuso de direito.” Fachin disse ainda que “não há ordem democrática sem respeito a decisões judiciais” e não há norma que autoriza poder ou instituição a ter palavra sobre a Constituição, que cabe ao Poder Judiciário. “A espada sem a Justiça é o arbítrio.”
“O antídoto à intolerância é a legalidade democrática. É preciso precatar-se para que a dose do remédio não o torne um veneno. O dissenso é inerente à democracia. O dissenso intolerável pela Constituição é justamente aquele que visa impôr com violência um suposto dissenso”, complementou. O relator defendeu que são “inadmissíveis” as defesas da ditadura, do fechamento do Congresso e do Supremo. “Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional de seu país, que esse STF não os tolerará.”
Segundo o ministro, os crimes, cometidos por meio da internet, permitem estender o conceito da sede do tribunal. O inquérito foi criticado porque abarcou crimes supostamente cometidos em vários estados. Segundo Fachin, como são crimes virtuais, é possível estender a jurisdição do STF sobre todo o território nacional. Pela lei penal, o tribunal competente seria o de onde o crime foi consumado. Para o ministro, esses crimes são consumados no próprio STF.
Em seu voto, Edson Fachin afirmou que o inquérito deve continuar e determinou algumas condições: que seja acompanhado pelo Ministério Público; seja integralmente observada a Súmula Vinculante 14 da Corte, ou seja, que os advogados tenham acesso aos autos; seja delimitado à investigação do risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça a seus membros, assim como aos poderes instituídos, ao estado de direito e à democracia; observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.
Ao final do voto do ministro Edson Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga as fake news e os ataques contra o Supremo Tribunal Federal, pediu a palavra para afirmar que, logo que deu início ao inquérito, deu vista à Procuradoria Geral da República e encaminhou as peças e novas decisões, em especial, aos advogados que tiveram acesso aos autos. E o mesmo ocorreu com o novo procurador, Augusto Aras. “A participação da PGR é relevantíssima, e participou e vem participando”, completou Moraes. O próprio Aras já havia se manifestado favoravelmente às investigações, logo que assumiu o cargo. Só mudou de posição depois das pressões do Planalto. Agora, ele volta a se manifestar em apoio ao inquérito.
Alexandre Moraes já havia regsitrado que a expressão “Gabinete do Ódio” foi dada por parlamentares ouvidos durante as investigações ao grupo que realiza a disseminação de notícias falsas. A decisão se refere aos depoimentos da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que na CPI que investiga as fake news, contou detalhes sobre o funcionamento da central de ofensas e calúnias coordenada pelo filho do presidente, Carlos Bolsonaro. “As provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, escreveu o ministro.
Entre os financiadores do grupo criminoso estão o dono da rede de lojas de departamento Havan, Luciano Hang; o dono da Smart Fit, Edgard Gomes Corona; Otavio Fakhoury, financiador do site Crítica Nacional; o humorista Reynaldo Bianchi Júnior; e o coordenador do Bloco Movimento Brasil Winston, Rodrigues Lima. Todos eles foram alvo da Operação da Polícia Federal. “Como se vê de tudo até então apresentado, recaem sobre os indivíduos aqui identificados sérias suspeitas de que integrariam esse complexo esquema de disseminação de notícias falsas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, expondo a perigo de lesão, com suas notícias ofensivas e fraudulentas, a independência dos poderes e o Estado de Direito”, observou Alexandre de Moraes.
O relatório do inquérito das fake news incluiu o print de uma mensagem enviada por Edgar Corona, fundador da Bio Ritmo e da Smart Fit, dono da maior rede de academias da América Latina, ao grupo de whatsapp do Instituto Brasil 200, do qual fez parte. No texto, o empresário defende que o grupo reúna dinheiro para impulsionar mensagens contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Temos de impulsionar estes vídeos. Precisamos de dinheiro para investir em mkt [marketing]”, após compartilhar quatro publicações contra Maia, um dos principais alvos das manifestações bolsonaristas.
Outro financiador do “Gabinete do Ódio” é Luciano Hang, um fascista bem conhecido e dono das lojas Havan. É apontado como um dos financiadores dos pacotes de fake news disparados já na eleição de 2018. Hang chegou a ser proibido pela Justiça trabalhista de adotar condutas coercitivas que obrigavam seus funcionários a votarem em quem ele ordenava, no caso em Bolsonaro. Hang ameaçava que fecharia as portas e demitiria a todos eles se não votassem em Bolsonaro.
A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Kátia Bogea atribuiu sua demissão ao fato de ter contrariado interesse de Hang. A dificuldade do financiador de Bolsonaro com o instituto foi comentada pelo presidente na reunião ministerial de 22 de abril. “O Iphan para qualquer obra do Brasil, como para a do Luciano Hang. Enquanto tá lá um cocô petrificado de índio, para a obra, pô!”, disse Bolsonaro na reunião. Hang é um dos integrantes do Instituto Brasil 200, que reúne cerca de 300 empresários apoiadores de Bolsonaro. Esse grupo seria uma das fontes do Gabinete do Ódio.
Além dos financiadores da associação criminosa, a operação da Polícia Federal contra fake news atingiu oito deputados bolsonaristas. Eles não foram alvos de mandados de busca e apreensão, mas o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que fossem ouvidos e que suas postagens em redes sociais sejam preservadas. Trata-se dos deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Lúcio da Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio do Amaral (PSL-MG), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP), além dos deputados estaduais Douglas Garcia (PSL-SP) e Gil Diniz (PSL-SP).
Além da continuação deste inquérito: toda esta milícia digital que está sendo investigada têm que ser punida pelos delitos cometidos que são uma vasdidão contra pessoas e instituições ou seja o gabinete do ódio deve ser desmantelado, aniquilado, derrotado e esmagado para que eles fiquem sabendo que injúria, calúnia, difamação e outros crimes inclusive as mentiras deslavadas, não se trata de liberdade de expressão e sim se trata de um bando de covardes.