PEC 65/2023, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BCB, transforma-o em entidade de direito privado. Um regresso de 100 ano, denuncia sindicato
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal – regionais DF e RS) denunciam, a pressão dos bancos pela aprovação da PEC “que ameaça a soberania financeira nacional”.
A resposta dos sindicalistas veio em resposta à carta enviada ao presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), assinada pela federação dos bancos (Febraban) e ex-dirigentes do Banco Central, e divulgada no dia 25 de setembro, onde defendem a tramitação da autonomia financeira do BC.
O Sinal aleta que “a proposta em tramitação representa um grave risco à soberania financeira do país, à transparência e ao controle social sobre uma das mais relevantes autarquias da República“.
“A PEC 65/2023, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BCB, transformando-o em entidade de direito privado, fragiliza a governança política nacional e subverte princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Conforme destacado em audiência pública no Senado Federal por André Lara Resende a proposta configura um “regresso de 100 anos”, diz a nota do sindicato.
“Outro ponto de grave preocupação é a possível substituição do Pix, sistema público de pagamentos instantâneos que hoje é patrimônio nacional, por outro meio de pagamento que poderia vir a ser taxado“.
Leia a seguir a íntegra da nota à imprensa:
Sinal DF e RS denunciam pressão de banqueiros por PEC que ameaça a soberania financeira nacional
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (regionais DF e RS) vem a público manifestar sua posição contrária à carta divulgada em 25 de setembro de 2025 por ex-dirigentes do BCB, entidades financeiras e economistas alinhados ao mercado, que defendem a urgência na votação da PEC 65/2023. Embora reconheça a importância do debate sobre o fortalecimento institucional do Banco Central do Brasil (BCB), o Sinal DF e RS alertam que a proposta em tramitação representa um grave risco à soberania financeira do país, à transparência e ao controle social sobre uma das mais relevantes autarquias da República
A PEC 65/2023, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BCB, transformando-o em entidade de direito privado, fragiliza a governança política nacional e subverte princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Conforme destacado em audiência pública no Senado Federal por André Lara Resende a proposta configura um “regresso de 100 anos”. Entre os riscos concretos da PEC, destacam-se a captura do regulador pelas entidades reguladas e a amplificação do efeito de “porta-giratória”, que comprometem a isenção técnica da autarquia. Ademais, a extinção do regime jurídico único dos servidores e a possibilidade de contratações discricionárias fragilizam as condições de trabalho e a independência técnica do quadro permanente, essenciais para uma regulação eficaz.
Outro ponto de grave preocupação é a possível substituição do Pix, sistema público de pagamentos instantâneos que hoje é patrimônio nacional, por outro meio de pagamento que poderia vir a ser taxado. Sob o argumento de “blindagem”, a PEC pode abrir espaço para a apropriação privada de uma infraestrutura crítica, como alertado em notas anteriores do Sinal e em artigos de especialistas como Paulo Kliass, que relacionam a leniência regulatória com a infiltração de interesses criminosos no sistema financeiro.
Vale ressaltar que o Banco Central não apresentou à sociedade estudos técnicos robustos que demonstrem a viabilidade e os impactos da reforma proposta. A ausência de análise de riscos detalhada e de debate amplo com servidores e entidades representativas torna a defesa da PEC 65/2023 irresponsável e antidemocrática. A imensa maioria dos servidores do Banco Central rejeita a proposta, que tem apoio apenas de pequeno grupo de comissionados e de representantes do mercado financeiro.
Diante disso, o Sinal DF e RS reafirmam seu compromisso com um Banco Central fortalecido como autarquia especial pública, estruturado por meio de seu quadro de servidores regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), condição essencial para assegurar sua autonomia técnica e subordinação ao interesse público, e não ao capital financeiro. Repudiamos qualquer tentativa de acelerar a votação da PEC sem a devida discussão nacional e sem a correção de suas distorções graves, que ameaçam esse modelo. Seguiremos vigilantes e mobilizados em defesa da soberania monetária, da estabilidade institucional, dos direitos e da natureza pública dos servidores, pilares fundamentais para a credibilidade e o bom funcionamento da autoridade monetária.
Brasília, 25 de setembro de 2025
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (regionais DF e RS)
