Ministro suspendeu o ato da CPMI do INSS e considerou irregulares as quebras de sigilo feitas “em bloco” e com votação simbólica pela CPMI do INSS
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou irregulares as quebras de sigilo feitas “em bloco” e com votação simbólica pela CPMI do INSS e determinou a suspensão dos atos contra a empresária Roberta Luchsinger.
Roberta Luchsinger teve seus sigilos quebrados pela CPMI em uma mesma decisão que avaliou 87 requerimentos, entre os quais convocações para depoimento e outras quebras de sigilo.
A empresária é considerada amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula. Os dois são investigados na Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais nos pagamentos para aposentados e pensionistas.
Segundo o ministro, a forma como os requerimentos foram votados e aprovados, “de maneira conjunta, sem a devida fundamentação concreta”, acaba por violar “a garantia do devido processo constitucional”.
Flávio Dino escreveu que “a um Juiz não é dado autorizar ‘fishing expedition’, ou invasões desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos, por isso a motivação é requisito de validade do ato judicial. Do mesmo modo, assim o é quando uma CPI, exercendo poder de autoridade judicial, resolve deliberar sobre quebras de sigilo assegurados constitucionalmente”.
A legislação “não admite a devassa indiscriminada à vida privada dos cidadãos”, comentou. “De igual forma, mostra-se presente o perigo de dano ao direito à intimidade da impetrante se quebrado o sigilo bancário e fiscal sem a devida fundamentação da autoridade competente”, acrescentou.
Dino deixou claro que “não há obstáculo” para que a CPMI aprove novamente as quebras de sigilos da empresária, desde que isso ocorra com “análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado”.
A assessoria do ministro informou que a decisão se refere somente ao caso de Roberta, e não a todos os requerimentos que foram aprovados pela CPMI na votação simbólica.
A defesa de Lulinha deve entrar com um pedido no STF para que os requerimentos aprovados em votação em bloco contra ele também sejam suspensos.
