Ministro do STF afirma que prazo foi ampliado, mas gestores não atenderam exigências de rastreabilidade dos recursos, exigida por lei
Mais de 1,2 mil emendas parlamentares destinadas à área da saúde estão com a execução suspensa por decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O motivo é a ausência de regularização de contas bancárias específicas exigidas para garantir a rastreabilidade dos recursos públicos, exigência constitucional determinada pela Corte, em entendimento com o Congresso, para a transferência dos recursos públicos.
A medida atinge exatamente 1.283 emendas que, segundo informações da AGU (Advocacia-Geral da União), não atenderam aos critérios técnicos determinados previamente para a transferência dos valores.
Das 7.322 emendas registradas, 6.040 já se encontram devidamente regularizadas e aptas à execução, de acordo com a AGU.
DESBLOQUEIO COM REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS
O bloqueio poderá ser revertido caso o Ministério da Saúde comprove a regularização das contas envolvidas.
Dino deixou claro que permanece aberta a possibilidade de desbloqueio, desde que haja solicitação formal e documentação que ateste a adequação de cada caso.
Na decisão, o ministro frisou que o STF já havia adotado postura flexível, e ampliado prazos para que os gestores públicos pudessem se adaptar às exigências.
No entanto, segundo ele, “não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais”.
BLOQUEIO DAS CONTAS
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas informadas”, escreveu Dino no despacho.
Além disso, o magistrado solicitou que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde), que conduza avaliação independente sobre a situação de cada emenda pendente, com o objetivo de esclarecer as irregularidades e garantir maior controle sobre os repasses.
EMENDAS A EVENTOS
Na mesma decisão, Dino intimou a AGU (Advocacia-Geral da União) a informar detalhes sobre as “emendas PIX” destinadas a eventos e sobre o Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos).
Em 10 dias, o órgão deverá dizer se há cronograma para que o Ministério do Turismo termine a análise para detalhar indicadores de aprovação de planos de trabalho relacionados a repasses de emendas.
Em 15 dias, a AGU terá de esclarecer qual tipo de controle foi adotado sobre os benefícios do Perse até abril de 2024.
Entre outros pontos, o detalhamento deverá demonstrar o quanto foi usado do benefício e em quais condições pelas empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares.
TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo plenário da Corte, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.
Sobre o tema, foi construído e homologado pelo STF “Plano de Trabalho” conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares.
O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do plenário.
Contudo, práticas do antigo “orçamento secreto” do tempo da gestão Bolsonaro ainda persistem.
