Decisão do ministro do STF prevê divulgação em TV, internet e canais públicos para que cidadãos acompanhem execução e fiscalizem recursos
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (27), que o governo federal promova campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Trata-se de campanha obrigatória, com linguagem acessível.
A veiculação ocorrerá entre dezembro de 2025 e março de 2026 em emissoras comerciais, públicas e canais digitais do governo, incluindo as TV Senado, Câmara e Justiça.
Segundo a decisão, a linguagem da campanha deve ser simples e acessível, com informações sobre como acessar e acompanhar a execução dos recursos federais, além de estimular a denúncia de eventuais irregularidades.
TRANSPARÊNCIA
Flávio Dino, relator de ações no STF que contestam a falta de transparência em recursos destinados pelos parlamentares aos chamados “redutos eleitorais”, enfatizou que a medida busca garantir ao cidadão a possibilidade real de fiscalização.
Na decisão, o ministro escreveu:
“Impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e inoperante como instrumento de controle democrático.”
Ou seja, não basta disponibilizar informações; é necessário que essas sejam compreensíveis e acessíveis a toda a população, a fim de fortalecer a participação cidadã na fiscalização dos recursos públicos.
DESDOBRAMENTOS
A decisão de Dino é desdobramento de audiência recente, na qual TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Gestão e AGU (Advocacia-Geral da União) apresentaram novos instrumentos para aumentar a transparência das emendas parlamentares federais, em cumprimento a determinações do STF.
A medida se fundamenta nos princípios da publicidade e do direito de acesso à informação, e reforça a necessidade de que os cidadãos consigam localizar, compreender e utilizar dados sobre repasses realizados por deputados e senadores.
IMPACTO ESPERADO
Com a campanha, espera-se que o público:
• Conheça os canais de acesso aos dados das emendas;
• Acompanhe a execução dos recursos; e
• Participe ativamente na fiscalização e denúncia de irregularidades.
O esforço faz parte de estratégia mais ampla de fortalecimento da transparência e controle social sobre recursos públicos, alinhada a princípios democráticos consagrados na Constituição.
