Ministro do Supremo acompanha 2 petições sobre possível volta do chamado “orçamento secreto” com resolução aprovada no Congresso na última semana
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a AGU (Advocacia-Geral da União) a se manifestarem sobre questionamentos feitos à nova resolução do Congresso Nacional para as emendas de líderes.
Na decisão desta terça-feira (18), Dino deu prazo de 10 dias úteis para que os citados se manifestem.
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Resolução 1/25, com novas regras de transparência nas emendas parlamentares. Diante disso, o imbróglio da falta de transparência permanece e tudo indica que o Congresso não vai superá-lo tentando cansar o ministro Dino e muito menos o PSol.
Na votação para aprovação do PRN (Projeto de Resolução do Congresso), deputados e senadores driblaram uma das principais exigências do STF sobre o assunto, que teve Dino como relator: a divulgação do nome do parlamentar. Trata-se do aspecto central para evitar os desvios que estavam ocorrendo. É o parlamentar — deputado ou senador — quem indica os repasses de dinheiro para obras e projetos em regiões contempladas com as indicações para receber recursos do Orçamento federal, por meio de emendas parlamentares.
PETIÇÕES
Dino recebeu 2 petições que questionam a brecha na Resolução Legislativa.
A primeira, enviada pelo Inac (Instituto Não Aceito Corrupção), entende que a norma permite que “autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras de líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional”.
A segunda, do PSol, chama a atenção para o texto aprovado pelo Congresso, que autoriza “nova fase do orçamento secreto”.
A sigla pediu que o Senado e a Câmara “se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir” decisões do STF.
Para o PSol, a Resolução 1, aprovada pelo Congresso, fere as medidas de transparência que estão sendo cobradas pelo ministro Dino.
Atualmente, o pagamento de emendas está liberado desde que siga regras de transparência, especialmente regras de indicação do destino da verba. Isto é, transparência e rastreabilidade.
ORIGEM DA DEMANDA NO STF
Em meados de dezembro de 2024, a bancada do PSol na Câmara ingressou com mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação de ato do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que ampliou o controle pessoal do presidente e dos líderes partidários sobre o destino das emendas parlamentares.
A ação do partido pedia que a Corte tornasse ilegal ofício sigiloso enviado dia 12 de dezembro, por 17 líderes partidários para o Poder Executivo, que pedia a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas, sem registro em atas e tampouco terem passado por deliberação formal, conforme exigiriam as regras. Os valores envolvidos chegavam a R$ 4,2 bilhões.
O documento foi assinado pelos líderes das siglas PSDB, PDT, PL, PP, PRD, Republicanos, Avante, PSD, Cidadania, Solidariedade, União Brasil, PSB, MDB, PV, Podemos e pelas próprias lideranças do PT e do governo Lula.
O envio do ofício teria sido articulado por Arthur Lira. A iniciativa estaria articulada com ato assinado por Lira no mesmo dia: uma quinta-feira, em que ele determinou o cancelamento de todas as agendas de comissões legislativas até o fim do ano, sob alegação de que os trabalhos seriam concentrados no plenário.
