O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão imediata do pagamento de R$ 4,2 bilhões em mais de 5 mil emendas de comissão, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fazer uma manobra para não seguir regras de transparência. Um inquérito na PF será aberto para investigar ilegalidades.
Arthur Lira cancelou todas as reuniões de comissões da Câmara, que deixaram de discutir as emendas das quais têm direito. Ao mesmo tempo, 17 líderes partidários assinaram os 5.449 pedidos de emendas de comissão.
Segundo Dino, “tal fato indica violação à decisão desta Corte”. O ministro decidiu que a Câmara deverá apresentar, dentro de cinco dias, as atas das reuniões das comissões em que constam as aprovações das 5,4 mil emendas.
“A apresentação de ofícios e Atas com todas as informações relacionadas ao processo legislativo orçamentário, inclusive o(s) parlamentar(es) ‘solicitante(s)’ das emendas, é uma exigência dos pressupostos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, apontou.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (23), aconteceu no mesmo dia da prisão do vice-prefeito de Lauro de Freitas (BA), Vidigal Cafezeiro (Republicanos), e mais três por um esquema de desvio de dinheiro vindo de emendas parlamentares.
Na primeira fase da Operação Overclean, o empresário José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, foi preso. O esquema montado pelo grupo contava com contratos superfaturados firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). O grupo fraudou licitações e contratos para desviar recursos públicos, chegando a movimentar R$ 1,4 bilhão.
A PF apreendeu, nas operações, R$ 1,5 milhão dentro de um jatinho que ia de Salvador para Brasília.
Flávio Dino escreveu que “não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, sentenciou.
O ministro determinou, ainda, que o Ministério da Saúde deverá informar os municípios e Estados que os valores das emendas parlamentares para Saúde deverão ficar congelados. Os entes beneficiados pelas emendas terão que abrir uma conta bancária específica para o recebimento dos valores.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) tem 10 dias para apresentar todos os valores, especificados por modalidade, pagos em emendas parlamentares entre agosto e dezembro de 2024. O órgão ainda deverá identificar os parlamentares responsáveis pelos envios.
A decisão estabelece que os pagamentos das emendas de 2025 só poderão acontecer depois que tudo o que foi determinado sobre as emendas de 2024 for aplicado. Os próximos pagamentos deverão ocorrer “nos exatos termos das decisões do Plenário do STF”.
