A proposta de aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos, prevista na Medida Provisória 805 (MP 805/2017) é inconstitucional, afirmou o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, em entrevista ao HP.
A MP enviada ainda no ano passado por Temer consistia em aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais e suspender o reajuste da categoria até 2019. Pelo texto da MP, o aumento se daria de forma progressiva: ela se manteria nos atuais 11% para quem ganha abaixo de R$ 5.531,31 (o teto do INSS), e 14% para quem ganha acima, com a diferença de que apenas seriam tributados os valores que ultrapassar o limite estipulado.
Por exemplo, alguém que receba R$ 6 mil, terá os primeiros R$ 5.531,31 descontados em 11%, e os R$ 468,69 restantes descontados em 14%. Ou seja, são duas alíquotas sobre o mesmo salário. Além disso, a MP também elimina o auxilio moradia gradualmente, até que atinja apenas 25% do valor de remuneração do cargo ou função comissionados.
No final do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido liminar de associações de servidores da Receita Federal e suspendeu o aumento da alíquota e o fim do reajuste. Para o ministro, a medida reduzia a remuneração dos servidores, indo de encontro ao direito à “irredutibilidade” dos salários, garantido pela Constituição Federal. A suspensão foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste e mês e aguarda julgamento da corte.
Para Rudinei, uma mudança como essa “tem que passar pelo Congresso Nacional. Não pode ser feita como MP. Mesmo assim, o texto da medida é inconstitucional, a jurisprudência também é toda contra a aprovação de uma alíquota progressiva”.
Segundo o dirigente, há poucas chances de que o governo consiga de fato aprovar um aumento da alíquota de contribuição previdenciária. “Esta MP só vale até abril, e nós temos ainda a noventena, que são os 90 dias que a instituição de novos tributos deve esperar para valer. Somam-se a isso as eleições e o ano já está terminado, quem vai querer aumentar os tributos de todos esses servidores no mês das eleições?”, concluiu Rudinei.
Os servidores vêm se organizando e fazendo diversas mobilizações no sentido de barrar essa medida e, com o prazo de validade terminando em abril, o governo já começa a considerar outras formas de passar o assalto aos servidores.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), em vista da impossibilidade de votar a reforma da Previdência, e sem a MP do aumento da alíquota, resta ao governo tentar alterá-la por meio de lei complementar. “A idade mínima só com reforma constitucional. Mas aumento da alíquota de contribuição do servidor pode passar por lei complementar. É um dos itens que precisa ser discutido. O governo mandou por meio de medida provisória, foi discutido no Supremo porque alíquotas estavam sendo progressivas. Temos que achar alternativa respeitando a legislação”, disse o deputado.
Ou seja, o governo tentará de todas as maneiras saquear o servidor. Mas o Fonacate e demais entidades o serviço público federal vêm organizando diversos atos para impedir que esta medida passe. Ainda no último dia 20 a entidade organizou um enterro simbólico da reforma da Previdência em Brasília. Os servidores estiveram durante todo o ano passado mobilizados contra os ataques do governo e do “ajuste” fiscal imposto por Temer, através de audiências públicas, manifestações e atos na Capital e nos estados.
A suspensão da MP foi enviada à Suprema Corte pelo ministro Lewandowski no dia 1º de fevereiro e até agora não há sinalização de julgamento.
ANA CAMPOS
