O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) divulgou uma nota pública nesta terça-feira (7), em que repudia a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), que tramita no Congresso Nacional.
De acordo com o Fonacate — entidade composta por 36 entidades e sindicatos que representam mais de 200 mil servidores públicos que atuam em áreas estratégicas no Estado brasileiro —, “sob o pretexto de ‘aperfeiçoar a governança e a gestão pública’, a proposta representa, na verdade, uma afronta ao Estado Democrático de Direito”.
Na nota, a entidade explica que, ao atribuir à União competência privativa para editar normas gerais sobre o ciclo laboral da gestão de pessoas, o texto desfigura o pacto federativo e a independência dos Poderes.
“Essa centralização normativa coloca em risco a própria democracia, uma vez que enfraquece a capacidade de autogoverno dos entes subnacionais e subjuga os demais Poderes à vontade do Executivo federal”, afirma.
O Fonacate ressalta que o texto é mais grave ainda quando propõe restringir investimentos em pessoal em todas as esferas de governo, “o que levará à redução dos serviços prestados à população, inclusive em áreas tão essenciais quanto saúde, educação e segurança pública, e isso em praticamente todos os entes federados”.
Outro ponto questionado pela entidade é sobre a proposta de obrigatoriedade de cumprimento de 80% da jornada semanal de forma presencial.
Segundo o Fórum, ao contrário, inúmeros “estudos técnicos demonstram que o teletrabalho reduziu custos para o Estado; permitiu a pactuação de metas, a avaliação de desempenho e, por conseguinte, a melhoria das entregas; e promoveu a retenção de quadros e a qualidade de vida dos servidores”.
Por fim, a nota alerta para o risco real de uma tramitação atípica da proposta, “em que a PEC poderia avançar sem o necessário exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e, ainda, sem a apreciação de mérito, se admitida, por Comissão Especial, no prazo de 40 sessões”.
Diante desse risco, a entidade faz um apelo aos parlamentares “que tenham compromisso com o futuro do país”, que “se abstenham de assinar a referida proposta” e, ao governo, na figura da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que “assuma uma postura mais transparente e combativa em defesa do serviço público e do Estado brasileiro”.
