O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou o uso cada vez mais recorrente da pejotização, feito por empresas para burlar a obrigação dos encargos trabalhistas, e alertou para os riscos que isso acarreta para a Previdência Social e os fundos de proteção ao trabalhador.
Ao falar durante a divulgação dos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), na segunda-feira (29), o ministro também fez um apelo a parte do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisões judiciais recentes, têm sido favoráveis a posições que “fragilizam o vínculo formal” e a preservação das conquistas históricas dos trabalhadores.
Segundo Marinho, “há ministros que parecem ver vantagem nesse modelo. Mas, se levado a cabo, isso destrói a Previdência, o FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] e compromete a política de crédito do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]. É um risco para toda a economia”, afirmou.
O ministro ressaltou o risco do aumento do uso indevido da figura do MEI (Microempreendedor Individual) para driblar encargos. “Nós não podemos deixar essa irresponsabilidade crescer. Quando se cria um MEI ou uma PJ para mascarar relações de emprego típicas, estamos destruindo a Previdência e o FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]”, disse.
“Se acabar o FAT, acabou a perna que financia o seguro-desemprego e o abono salarial”, acrescentou.
De acordo com Luiz Marinho, a pejotização tem sido estimulada por setores que defendem maior flexibilidade nas relações trabalhistas, mas que, na verdade, só aumentam a precarização.
“Estão tentando vender a ideia de que o trabalhador de alta renda pode abrir uma PJ e negociar individualmente. Mas não se trata de faixa salarial. O que define vínculo é subordinação. Se um gerente trabalha em regime de exclusividade para uma empresa, não há contrato de pessoa jurídica. Isso é fraude trabalhista”, declarou.
“O MEI foi criado para dar proteção a trabalhadores totalmente desassistidos, como o pipoqueiro ou a mãe que faz salgados para vender. O que vemos hoje é fraude: empresas contratando dezenas de MEIs para funções típicas de assalariados. Isso afunda ainda mais o déficit previdenciário”, disse.
