A Fundação Renova, gerida pela Samarco, Vale e BHP Billiton, apresentou uma proposta de pagamento dos recursos extraordinários a cidades atingidas pelo desabamento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), condicionando o repasse à retirada de ações na justiça no Brasil e no exterior. A Fundação ainda exige que as cidades abram mão de quaisquer outras cobranças referentes aos prejuízos causados pelo rompimento.
Os gastos extraordinários incluem, por exemplo, a mobilização de funcionários da prefeitura além da jornada de trabalho, a contratação de serviços emergenciais e a aquisição de equipamentos para lidar com a tragédia.
Pela proposta da Fundação Renova, os 39 municípios atingidos repartiriam os R$ 53 milhões, sendo cerca de R$ 41 milhões apenas para as cidades mineiras e os outros R$12 milhões para cidades mineiras e capixabas. Esses montantes foram aprovados pelo Comitê Interfederativo, conforme deliberação do dia 28 de setembro. A distribuição dos recursos se daria conforme decisão do Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce.
De acordo com o prefeito de Rio Doce, na Região da Zona da Mata, Silvério Aparecido, a proposta é uma “afronta” aos municípios. “O que a Renova e a BHP estão propondo é uma afronta ao direito dos municípios. Se Rio Doce assinar o termo, por exemplo, nós abrimos mão dos prejuízos na usina de Candonga, quanto questões de royalties e ICMS”, afirmou.
A cláusula 6 do Termo proposto pela Renova estabelece que, para receber os recursos, o município deverá dar à Fundação e às três mineradoras irrestrita e irrevogável quitação de valores relativos ao ressarcimento dos gastos públicos extraordinários. Ações que já estejam em curso precisariam ser encerradas, conforme a cláusula oito.
“O município se obriga a tomar, em até dez dias contados da assinatura desse termo, todas as providências necessárias para que o referido procedimento seja imediatamente extinto, sem qualquer ônus para as referidas partes”, diz o termo de quitação.
EXTERIOR
A ação movida no exterior é uma das que deveriam ser abandonadas. O processo foi aberto na Justiça do Reino Unido pelo escritório anglo-americano SPG Law e tem como alvo a mineradora inglesa BHP Billiton.
No caso da tragédia de Mariana, tanto pessoas físicas quanto jurídicas foram incluídas na ação. Para advogados do escritório, a tramitação no Reino Unido tende a ser mais rápida do que a que está no Brasil. No início do mês, eles anunciaram que houve mais de 250 mil adesões, entre elas empresas e prefeituras, além da Igreja Católica.
O pagamento a cada prefeitura ficaria condicionado à comprovação de que ela desistiu do processo no Reino Unido. Além disso, o município precisaria se comprometer a não abrir em jurisdições estrangeiras nenhum outro procedimento que esteja relacionado à tragédia de Mariana.
Segundo a SPG Law o valor oferecido pela Fundação Renova, de R$53,3 milhões é inferior a 0,5% da previsão inicial de indenização que poderia ser obtida no âmbito da ação movida no Reino Unido. “A proposta de acordo encaminhada trata tão somente de indenização dos gastos extraordinários, não da indenização integral dos danos, como pleiteado perante o tribunal inglês”, destaca o texto.
Ainda conforme o documento, a proposta fere a lei inglesa, pois foi apresentada após a notificação da ação. “A SPG Law comunicará imediatamente a eventual ilicitude à High Court of Justice em Liverpool – Reino Unido”, acrescenta o texto.
O escritório defende que acordos celebrados entre a Fundação Renova e os municípios para o recebimento de valores de direito não devem implicar a desistência de ações já propostas e a concessão da quitação integral.
