O ministro do STF, Luiz Fux, determinou que o governo federal implemente medidas imediatas para impedir que recursos de programas assistenciais como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada) sejam usados por seus beneficiários para fazer apostas esportivas. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13).
O ministro do Supremo também determinou que entrem em vigor imediatamente medidas que proíbam materiais publicitários das bets voltados para crianças e adolescentes. A decisão de Fux agora será levada para referendo no plenário do Supremo.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo na demora]”
O “perigo na demora” citado por Fux se refere a uma situação na qual a demora para a implementação de uma decisão judicial causa dano grave ao indivíduo ou à coletividade, como explicou o jornal O Estado de S. Paulo.
O ministro é relator de uma ação apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) que questiona a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que regulamenta as apostas esportivas. O argumento da ação é que a lei não é suficiente para proteger as famílias dos riscos das bets, conforme contou o jornal Folha de S.Paulo.
Na terça-feira (12), a Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação no Supremo contra a legislação. A PGR argumenta que a lei não tem mecanismos para proteger direitos fundamentais, como mostrou o site do STF. Se o pedido da procuradoria for aceito, as bets ficarão proibidas no Brasil.
Uma estimativa do Banco Central divulgada em setembro mostrou que cinco milhões de beneficiários do programa Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para sites de apostas em agosto de 2024.
Segundo o levantamento, 17% dos cadastrados no programa Bolsa Família fizeram apostas em sites esportivos e de jogos de azar em agosto de 2024.Os dados sobre o Bolsa Família foram obtidos a partir do cruzamento dos nomes cadastrados no programa social em dezembro de 2023 com as transferências para sites de apostas registradas em agosto de 2024.
Segundo o órgão, a estimativa está em linha com outros levantamentos que indicam que famílias de baixa renda são as mais vulneráveis às bets e jogos de azar.
PARA GLEISI, DECISÃO TERÁ POUCO EFEITO
A deputada Gleisi Hoffmann discorda da posição do ministro Luiz Fux. Segundo ela, “proibir que usuários de programas sociais utilizem recursos em sites de bets como determinou o ministro Fux, é preconceito que não vai fazer nem cosquinha na indústria da jogatina”.
A parlamentar defende que a proposta em tramitação no Congresso, de proibir totalmente a propaganda das bets tem maior efeito contra a “indução ao vício”.
“A indução ao vício e a ameaça à economia das famílias têm de ser enfrentadas com a proibição total da propaganda e marketing das empresas de apostas, que estamos propondo no Congresso, não apenas as que estão voltadas para crianças e adolescentes”, ressaltou em seu perfil na rede social X.
VALIDAÇÃO DO PLENO
Luiz Fux também pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão extraordinária para consultar o colegiado sobre a liminar proferida por ele.
O texto será analisado na quinta-feira (14) pelos demais ministros em uma sessão no plenário virtual e decidirão sobre a manutenção ou derrubada da liminar.
