“A reconstituição do voto de qualidade no Carf ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”, destacam em manifesto
O Fórum dos Governadores lançou um manifesto em defesa da Medida Provisória (MP) que restituiu o chamado voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A medida faz parte das medidas lançadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de aumentar a arrecadação de recursos para a União. No caso do CARF, rever distorções nos julgamentos do Carf com as mudanças imputadas durante o governo Bolsonaro que beneficia grande devedores.
A MP “ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”, diz o documento do Fórum, assinado por 21 dos 27 governadores.
O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, os processos litigiosos tributários e aduaneiros, e é formado paritariamente por representantes do Fisco e contribuintes. O voto de qualidade é um mecanismo que prevê que o presidente da turma julgadora, indicado pelo Fisco, desempate julgamentos em caso de indefinição – o que pode favorecer a União em caso de litígio contra grandes empresas.
Em 2020, contudo, Jair Bolsonaro sancionou uma lei (13.988) que mudou a regra do jogo: em caso de empate, as votações deveriam terminar automaticamente a favor dos devedores de impostos.
Para os governadores, o retorno do dispositivo é importante diante do projeto de lei que expande o fim do voto de qualidade para os Estados e municípios. Eles classificam a medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, como uma “anomalia” para o sistema tributário nacional.
“A iniciativa tem papel ainda mais relevante no presente momento, quando o PLP 17/2022, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, de forma preocupante, tenciona expandir essa anomalia do processo administrativo tributário aos demais entes da federação, pelo fim do voto de qualidade, além de inúmeras outras ameaças à atuação fiscalizatória ou que incentivam práticas irregulares”, completa a nota.
Apesar da resistência de alguns parlamentares e de empresários, Haddad classifica como “vergonhoso” o que vinha acontecendo com as decisões do Carf.
Na avaliação do ministro Haddad, desde que o voto de qualidade foi derrubado, as empresas passaram a se beneficiar do empate pró-contribuinte. “Não estamos falando de milhares de empresas, mas de 20 ou 30 empresas que estão se beneficiando do empate pró-contribuinte com as teses mais absurdas, a ponto de desafiar a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a volta do voto de qualidade e de outras medidas para o Carf vão provocar uma injeção, neste ano, de R$ 50 bilhões nos cofres públicos.
