Entendimento também livra a Eletrobrás de suas obrigações com as obras da Usina Nuclear de Angra 3
A União concluiu um acordo com a Eletrobrás privatizada, abrindo mão de questionar a venda da empresa e a redução do direito de voto do governo a apenas 10%, apesar do Estado brasileiro possuir 43% das ações.
O acordo foi possível com o aval do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O Termo de Conciliação, divulgado na quarta-feira (26), encerra a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que o presidente Lula questionava o limite de poder de voto da União na companhia. Esse acordo ainda tem será ratificado na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da empresa e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ikaro Chaves, engenheiro eletricista e ex-funcionário do Sistema Eletrobrás, criticou a postura do governo no acordo. “Nada justifica que o governo abra mão do interesse do Estado sobre seu poder de voto sem justificativa”, disse ele.
Chaves destacou que o interesse não é do governo, é do Estado brasileiro. “Não se pode conciliar com a Constituição. A Constituição precisa ser cumprida”, apontou o engenheiro. “Os três cargos que o governo terá no conselho de administração não têm influência nenhuma numa sociedade anônima, como é a Eletrobrás”, prosseguiu.
ANGRA 3
O termo do acordo também prevê que o governo apoiará a Eletrobrás em um eventual processo de desinvestimento para a alienação de sua participação acionária na Eletronuclear. Isto é, a empresa se descompromete de manter suas obrigações com a construção da Usina Nuclear de Angra 3.
O acordo foi feito com a União, através da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPAR).
Em 2022, a Eletrobrás e a ENBPar concluíram o acordo de investimentos, com destinação de recursos para as obras da usina. Atualmente em construção, Angra 3 é a terceira usina da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA).
Com a privatização da Eletrobrás pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, a União manteve-se como a maior acionista da empresa, mas teve seu poder de voto reduzido a 10% de participação.
Assim que reassumiu o comando do país em 2023, o presidente da República Lula, por meio da AGU, ingressou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o dispositivo da lei de privatização da Eletrobrás, que limitou o poder de voto da União em prol dos interesses do setor privado (fundos estrangeiros e especuladores nacionais do setor elétrico), além do próprio processo de privatização da Eletrobrás .
Pelo acordo firmado, a União desiste de retomar o controle da maior companhia de energia da América Latina em troca de ter 3 de 10 assentos do Conselho de Administração e poder indicar um dos cinco membros do conselho fiscal da Eletrobrás.
Para o Conselho de Administração, o presidente Lula indicou Mauricio Tolmasquim (diretor-executivo de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobrás), e os ex-ministros de Minas e Energia Silas Rondeau e Nelson Hubner. Para o Conselho Fiscal, o nome indicado foi o do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.
