Em nota, o Itamaraty rebate governo Trump e rejeita politização de decisões judiciais da Corte
O Ministério das Relações Exterioresa se posicionou, na quarta-feira (26), sobre manifestação dos Estados Unidos a respeito de ações movidas por empresas privadas contra decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Departamento de Estado, que é órgão do governo estadunidense, atacou decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de impor multas às empresas sediadas nos Estados Unidos, mas que operam no Brasil, por se recusarem a bloquear perfis, sob alegação de suposto ato em defesa da chamada “liberdade de expressão”.
Pensam que o Brasil é terra sem lei e querem impor suas ações ao arrepio da nossa legislação.
Leia a nota do Itamaraty na íntegra:
Manifestação do governo norte-americano sobre decisões da Justiça brasileira
O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.
O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.
A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.
O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.
PLATAFORMA RUMBLE
Na última segunda-feira (24), Moraes havia suspendido a plataforma Rumble, em todo o território nacional, após a empresa anunciar que não cumpriria decisões da Corte Suprema.
A empresa ainda se recusou a bloquear o perfil de foragido da Justiça brasileira, o blogueiro Allan dos Santos.
A plataforma Rumble tem negócios com o grupo de comunicação de Trump e também já recebeu investimentos de pessoas próximas do republicano, inclusive o atual vice-presidente dos EUA, J.D. Vance.
POR QUE MORAES BLOQUEOU O RUMBLE?
O ministro afirmou, na decisão, que Rumble cometeu “reiterados e voluntários descumprimentos” de ordens judiciais que recebeu no Brasil.
Ele escreveu também que a plataforma tentou não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário do Brasil, além de criar “ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”.
Na última quinta-feira (20), Moraes havia determinado que o Rumble informasse em até 48 horas quem é o representante legal no Brasil, com poderes amplos para nomeação de advogados e cumprimento de decisões judiciais.
Moraes aguardou e, sem resposta, mandou bloquear o Rumble no Brasil. Em nova ação, a Rumble e a Trump Media pedem a concessão de medida cautelar para não serem obrigadas cumprir as determinações de Moraes.
Mas o presidente-executivo do Rumble, Chris Pavlovski, disse publicamente que a plataforma não cumpriria as ordens e que Moraes “não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos”.
“A tentativa da Rumble Inc., de colocar-se fora da jurisdição brasileira — em gravíssimo desrespeito à legislação e soberania nacional — potencializará a massiva divulgação de mensagens ilícitas, acarretando forte carga de desinformação, possibilitando gravíssimos atentados à democracia”, escreveu Moraes.
DISTORÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTADO
O Itamaraty apontou ainda que o Departamento de Estado estadunidense distorce o sentido das decisões do STF, que busca aplicar as exigências legais brasileiras às empresas que atuam em solo nacional.
Por óbvio, essas empresas estrangeiras, em solo brasileiro, têm de seguir a legislação nacional. Simples e objetivamente assim.
A nota também ressalta que a liberdade de expressão é direito fundamental e que, no Brasil, deve ser exercida em consonância com os demais preceitos legais vigentes.
ORQUESTRAÇÃO ANTIDEMOCRÁTICA
Segundo o comunicado, o Estado brasileiro e as instituições republicanas nacionais foram alvo de orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa.
E que os fatos, que envolvem a tentativa de golpe de Estado contra a soberania popular, após as eleições de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro — Supremo Tribunal Federal.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS EUA E NO BRASIL
Nos Estados Unidos, a chamada “liberdade de expressão” é aplicada de forma que nega a própria liberdade de expressão. Por aqui, essa liberdade é relativa, isto é, não é absoluta e, portanto, não está acima de tudo e todos.
No Brasil, esse direito, por exemplo, não permite usá-lo para mentir, defender posições que afetem ou coloquem em risco pessoas ou grupos sociais minoritários. A liberdade de expressão no Brasil não pode ser usada para impingir posições supremacistas, como nos EUA.
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