Votação em dois turnos recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários
O Senado aprovou, em dois turnos, nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária por 53 votos favoráveis e 24 contrários, em ambas as votações. Com as mudança feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta volta à Câmara para ser analisada pelos deputados.
O resultado foi considerado uma vitória pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, e pelos líderes do governo Lula. Esta fase da reforma tributária altera apenas os impostos cobrados sobre o consumo. Nesta fase, as mudanças propostas pelo ministro Fernando Haddad não alteram o sistema tributário que incide sobre a renda e o patrimônio.
Pela PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com gestão federal, unificando IPI, PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão de estados e municípios, unificando o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O período de transição para unificação dos tributos vai durar entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os atuais impostos serão extintos. Com a aprovação da PEC-45, os impostos passarão a ser cobrados no destino final e não mais na origem.
A reforma assegura isenção tributária para produtos da cesta básica, inibe o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com o Imposto Seletivo (IS), e traz tratamentos diferenciados para setores com alíquotas reduzidas como na educação, medicamentos, transporte coletivo e produtos agropecuários.
A PEC torna obrigatório o sistema de cashback (devolução) do imposto da conta de luz e gás de cozinha da população de baixa renda, assim como para os produtos da cesta básica.
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção. O valor do novo imposto será definido em uma regulamentação da PEC.
O relator incluiu um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.
