Ministério da Previdência quer derrubar norma do Conselho Federal de Medicina que impede médicos “não peritos” de atestarem as condições dos segurados da Previdência. Para o órgão, todos os médicos estão aptos para atestarem as condições de seus pacientes
O Ministério da Previdência Social protocolou, nesta quinta-feira (25), uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultam a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência no âmbito do programa ATESTMED, medida que amplia para todos ao médicos o direito de atestar a condição de seus pacientes para efeito de obtenção de direitos previdenciários.
A pasta baixou uma portaria agilizando a liberação dos benefícios ao autorizar o acesso das pessoas ao programa através de um atestado médico, sem a necessidade de perícia, desde que atendidos requisitos técnicos.
O argumento do órgão do governo é de que todo o médico pode atestar a condição de saúde de seus pacientes e tem formação para isso. Ao defender interesses corporativos de peritos, o CFM, na opinião do Ministério da Previdência, está dificultando o acesso de pessoas vulneráveis e idosos sem condições de trabalhar aos benefícios sociais que têm direito.
A medida foi desautorizada pelo CFM em parecer emitido em abril deste ano. O documento diz que a medida é ilegal, compromete a “integridade profissional dos peritos médicos federais” e causa “prejuízo ao erário”.
O Ministério da Previdência contesta a afirmação do Conselho Federal de Medicina e diz que houve redução das filas de requerentes, o aumento da celeridade na concessão do benefício e economia de mais de R$ 1 bilhão ao evitar o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a política do Ministério da Previdência Social e o contencioso e concluiu que “não há evidências de que, até o momento, a ampliação das possibilidades de requerimento no âmbito do ATESTMED tenha implicado aumento de irregularidades na concessão dos benefícios”.
Para o Ministério, o CFM tomou a decisão por razões políticas, com o objetivo de atender aos interesses da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), que tentou, sem sucesso, embargar a dispensa de perícia na Justiça.
“De maneira indevida, o CFM está praticando atos que protegem interesses corporativos da ANMP, às custas da população que enfrenta maior dificuldade para acessar benefícios previdenciários e assistenciais regularmente instituídos”, diz o órgão.
