É tentativa de constranger e intimidar o Congresso. Parlamentares acionam o Tribunal de Contas da União (TCU) contra a irregularidade
Integrantes de partidos da oposição protocolaram, na quinta-feira (3), representação no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a suspensão de uma campanha publicitária lançada pelo governo sobre o chamado pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça).
Apresentado no início do ano como uma das pautas prioritárias na área de segurança, o pacote tem recebido críticas no grupo de trabalho que analisa a matéria na Câmara dos Deputados. Com o objetivo de promover as medidas, o governo lançou mão de uma estratégia de marketing que representará uma despesa de R$ 10 milhões aos cofres públicos.
A representação no TCU, assinada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a concessão de medida cautelar (liminar) para interromper a veiculação das peças publicitárias.
Os parlamentares apontam que o pacote anticrime ainda é um projeto de lei, e não um programa do governo que justifique a publicidade.
Na peça, ajuizada contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o secretário de Comunicação Fábio Wajngarten, os parlamentares denunciam que a “milionária campanha publicitária” tem como motivação dissimulada constranger os congressistas “a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do Plenário”.
Como tem sido noticiado, os integrantes do GT da Câmara têm aprovado alterações ao texto original dos projetos de lei formulados por Moro, tendo em vista sua adequação ao que dispõe a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas, diz o texto.
“Nos causou estranheza o governo gastar R$ 10 milhões em uma campanha publicitária que parece querer constranger o Congresso, intimidar os parlamentares para que votem de acordo com o que pensa o governo e não com a consciência de cada um”, afirmou Orlando Silva.
O parlamentar alertou que, em um regime político de separação dos poderes, como é o caso do Brasil, a utilização de recursos públicos por parte de um poder para constranger outro é vedada. “O que é mais grave: num momento em que há forte restrição fiscal, em que bilhões foram cortados da educação e de programas sociais, o governo destina milhões a uma campanha publicitária inútil, porque até o final de outubro o projeto não será votado”, disse.
“Moro quer gastar R$ 10 milhões para colocar a população contra o parlamento. É uma tentativa de mobilizar a sociedade a constranger os parlamentares, para que aprovemos as ilegalidades que ele mandou pra cá”, acrescentou o deputado Paulo Teixeira.
Campanha
Com o slogan “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, a cruzada publicitária do governo foi apresentada em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de integrantes da bancada da bala. Os anúncios ficarão no ar por 28 dias, até 31 de outubro.
A campanha prevê a veiculação de anúncios em rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos. Os prédios da Esplanada do Ministério, por exemplo, já ganharam painéis com frases relativas a propostas contidas no pacote anticrime.
Segundo o governo, a meta é alcançar públicos diversos, desde parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública até formadores de opinião.
WALTER FÉLIX
