Na última semana, o governo federal entrou com uma ação contra a empresa de mídia Brasil Paralelo pela publicação e divulgação de conteúdo desinformativo sobre o caso Maria da Penha.
Em vídeo, a empresa se ampara em argumentos não acatados pela Justiça, apresentados pelo ex-marido e agressor da vítima, para descredibilizar a decisão que se tornou emblemática na luta contra a violência doméstica no Brasil.
Na ação civil pública, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e argumenta que o vídeo tem “nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento”, o que comprometeria a credibilidade do episódio que deu origem à Lei e às políticas públicas nela amparadas.
A AGU também solicita a publicação de uma nota esclarecendo que o conteúdo veiculado “não expressa a verdade sobre o crime praticado” e que “pode incentivar ódio e novas violências contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção”.
“Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha é desacreditado, as mulheres anônimas perdem a esperança de que suas denúncias serão ouvidas e respeitadas”, afirma o processo.
A divulgação do vídeo objeto da ação fomentou uma onda de ataques online e comentários misóginos nas redes sociais, ligados ao caso Maria da Penha, de acordo com análise realizada pela AGU e citada na ação. A AGU também identificou picos de buscas na internet pela expressão “Maria da Penha mentiu” nos dias subsequentes ao lançamento do vídeo.
A atuação da AGU na ação foi feita por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). A PNDD integra a Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão de direção superior da AGU, e possui competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União.
A ação reforça que é da União, representada judicialmente pela AGU, a obrigação de promover a defesa das políticas públicas federais, no caso, as políticas públicas que visam garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. Também é atribuição da União ver cumpridas as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo que julgou a atuação do Estado brasileiro no caso Maria da Penha.
A AGU pede na ação que nota de esclarecimento elaborada pelo Ministério das Mulheres seja publicada pela empresa Brasil Paralelo em todas as plataformas em que o vídeo estiver disponível.
Confira a íntegra da nota:
“O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.
Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.
Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180″.
