O Secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, apresentou, nesta segunda-feira (22), o que seria, em sua opinião, o resultado das contas da Previdência Social para o ano de 2017. Pelos números do órgão, a Previdência teria apresentado um déficit 18,5% maior do que o do ano anterior, atingindo a “soma recorde” de R$ 226,8 bilhões de reais. Esses números, mais uma vez, são inteiramente falsos. Eles fazem parte do marketing fraudulento do Planalto e da mídia serviçal ao bancos em prol dos cortes nas aposentadorias e do assalto aos cofres da Previdência pública.
CPI
Como apontou o relatório final da CPI da Previdência, aprovado por unanimidade pelos parlamentares no final de 2017, o governo insiste em fraudar os números para forjar a existência de um suposto déficit e, com isso, tentar convencer a população de que é necessário dificultar e reduzir as aposentadorias dos trabalhadores. Para atingir seus objetivos, eles cometem ilegalidades uma atrás da outra, e só não foram processados por indicação da CPI porque houve um acordo entre os parlamentares para que as autoridades responsáveis pela divulgação destes números falsos não fossem indiciadas.
A primeira ilegalidade cometida na apresentação deste resultado é a unificação num mesmo número do Regime Geral de Previdência Social (dos trabalhadores da iniciativa privada) com o Regime Próprio de Previdência (que abrange os servidores da União). A Constituição Federal separa os dois regimes, que têm fontes diferentes de financiamento, e impede que seus orçamentos sejam analisados em conjunto. Temer desrespeita a Constituição e embola tudo. Com isso eles inflam os resultados negativos e saem berrando que é urgente a reforma da Previdência. Então, esses R$ 226,8 bilhões do suposto déficit são a soma ilegal de R$ 182,5 bilhões no Regime Geral com R$ 86,3 bilhões do Regime Próprio.
Mas, mesmo esses números, analisados separadamente, são mentirosos. Os números são manipulados de forma truculenta e desaforada. A fabricação dos déficits, para estampá-los nas manchetes dos jornais e aterrorizar a população, leva em conta as despesas totais com as aposentadorias e pensões, mas não soma todas as receitas dos dois regimes de Previdência. Isso é uma fraude grosseira. Inflam os gastos e retraem as receitas. Com isso, fabricam os rombos que não existem. É um caso de polícia.
Senão vejamos. No orçamento da Seguridade Social, que abrange Previdência, Assistência Social e Saúde, as fontes de financiamento são as contribuições de trabalhadores e empresários, acrescidas das receitas obtidas com as contribuições especiais, criadas pela Constituição (Cofins, CSLL PIS e outras), para financiar exclusivamente os gastos da Previdência. A fraude está aí. Eles não levam em consideração em seus cálculos as receitas oriundas das contribuições criadas pela Constituição de 1988 (artigo 201 da Constituição Federal e Leis 8212/91 – Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e 8213/91).
Então, são computados como receita apenas R$ R$ 377,6 bilhões das contribuições de patrões e empregados. Não estão somadas neste número as entradas das contribuições constitucionais da sociedade (governo). E aí eles pegam as despesas dos benefícios, que chegam a R$ 561,5 bilhões, e produzem o deficit mentiroso do Regime Geral de R$ 182,5 bilhões (R$ 561,5 – R$ 377,6). Como concluiu a CPI, as contas da Previdência, sem essa fraude, são equilibradas e, com uma boa gestão, pode-se até pensar em aumentos dos benefícios. O que o governo quer, com essas falsificações, é quebrá-la.
No Regime Próprio ocorre a mesma coisa. O governo não faz os aportes definidos pelas leis e pela Constituição (artigo 40 da Constituição Federal e Lei 9.717/98) e computa todos os gastos. Com isso, também infla o déficit deste setor. Lembremos que já em 2003, logo no início do governo Lula, foi feita uma reforma da Previdência nos moldes da atual que, apesar da maior contribuição paga pelos servidores públicos, limitou seus benefícios previdenciários ao teto do Regime Geral. Para isso foram criados os fundos privados – verdadeiras arapucas – de Previdência Complementar.
O relatório da CPI da Previdência, aprovado, como dissemos, por unanimidade, isto é, com os votos até de integrantes do próprio governo, como, por exemplo, o senador Romero Jucá, já havia apontado essa fraude. E foi por solicitação exatamente de Jucá e de outros dois senadores, que foi retirado do relatório final o pedido de indiciamento dos integrantes do governo pela fabricação dos números falsos. Eles concordaram que havia fraudes, só pediram para não serem punidos os culpados.
Não adiantou esse gesto do presidente da CPI, senador Paulo Paim e do relator, senador Hélio José, retirando do relatório o indiciamento. Os meliantes do governo continuaram delinquindo. Seguem falsificando os números. Seguem berrando que a Previdência vai quebrar se não for aprovada a “reforma”. Não são os rombos falsos que são recordes, como eles dizem, é a cara de pau deles em fabricar os números mentirosos, que não tem limite.
DRU
Além dessa manipulação grosseira dos números para produzir rombos fictícios, o governo efetivamente trabalha para destruir a Previdência pública no Brasil. E isso é apontado claramente no relatório da CPI da Previdência. Além da recessão, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), por exemplo, é um verdadeiro assalto “legal” aos cofres da Previdência. Fernando Henrique criou essa aberração, que retirava 20% do orçamento da Seguridade para pagar juros aos bancos, durante seu governo. Uma medida, que seria provisória, permaneceu durante toda a era petista e, com a chegada ao poder dos aliados peemedebistas de Lula e Dilma, a DRU não só seguiu, como aumentou para 30%.
ISENÇÕES
Outro ponto destacado pelo relatório da CPI é que o governo não cobra dos grande devedores da Previdência. Essa dívida já está na casa dos R$ 450 bilhões. Deste valor, cerca de R$ 175 bilhões seriam perfeitamente recuperáveis de imediato, segundo dados da Procuradoria da Fazenda Nacional. Só de isenções, que atingem as receitas da Previdência, foram repassados dos cofres do Regime Geral de Previdência para os lucros das empresas cerca de R$ 120 bilhões nos últimos dois anos. Essas isenções são escandalosas. A Previdência rural, por exemplo, arrecada dos produtores a ridícula cifra de R$ 9 bilhões em contribuições. As isenções dadas, portanto, ao agronegócio exportador, provocam um déficit de cerca de R$ 100 bilhões no setor. Isso é um escândalo. É inaceitável. E, recentemente, para fugir da Justiça, Michel Temer ainda perdoou mais dívidas previdenciárias dos grandes produtores rurais.
SÉRGIO CRUZ
Caro Sergio Cruz
Durante os governos Lula e Dilma foram duas as reformas da previdência, que atingiram duramente os servidores públicos do nosso país. Em 2003, passou-se a cobrar dos servidores públicos aposentados uma alíquota previdenciária, além de terminar com a aposentadoria pelo último salário alcançado (os benefícios passaram a ser calculados pela média das contribuições do servidor). Já em 2013 um segundo golpe foi assestado. Aí sim limitou-se a aposentadoria pelo teto do regime geral e criou-se o fundo de previdência complementar do servidor público. Como se vê, o ataque foi ainda pior do que o retratado na matéria.
A previdência é cobrada de três maneiras, folha de pagamento, holerites e carnes.
Folha de pagamento + holerite = 32% do salário. Carnes é 20%.
O contribuinte paga duas vezes pela previdência, uma por intermédio da empresa e outra quando consome um produto ou serviço.
Quando você consome um produto ou serviço, os valores pagos a previdência (inclusos no preço) não são contabilizados a seu favor.
Quando um contribuinte que paga a sua aposentadoria através de um carne e consome produtos e serviços, perde 9 anos na sua aposentadoria.
Quando um contribuinte que paga sua aposentadoria através do holerite (12%) consome produtos e serviços, perde 5 anos na sua aposentadoria.
Necessário separar os três poderes, isentando todas as empresas do pagamento de tributos e tributando com base no consumo anual da pessoa física.
Quem paga tributo e salário no Brasil? Empresa? Governo? não, é o consumidor
Por que uma empresa quer intermediar o pagamento de saúde, educação, aposentadoria e salários?
Quem paga tributos e salários são os consumidores
Se existem partidos de direita e esquerda, significa que a República Federativa colocada em 1964/1968 pelos militares não garantiu a liberdade e democracia.
Democracia: separação e equilíbrio entre os 3 poderes: empresa, governo, trabalho
“O rombo da previdência é uma mentira!
Não há deficit previdenciário! Não há rombo da previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. Leia o artigo para entender.
“Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa
Jornal da UFRJ, nº 24
Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.
O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005” (clique e leia a tese na íntegra: A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira).
Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.
Jornal da UFRJ: A ideia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?
Denise Gentil: A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfarestate (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.