Medida eleitoreira de Bolsonaro tirou recursos da Saúde, Educação, entre outros serviços públicos à população que mais precisa. Segundo o ministro da Fazenda, cerca de R$ 9 bilhões de reais já foram compensados por liminares
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (10) que irá compensar em R$ 26,9 bilhões os Estados pelas perdas em suas receitas pelos cortes nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou que o acordo foi alcançado com o consenso dos 27 governadores. “Boa parte disso está resolvida, porque os estados conseguiram liminares para não pagar tributos à União, e esse valor será abatido”, disse o ministro em entrevista coletiva.
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, Carlos Eduardo Xavier, os estados haviam pedido R$ 45 bilhões para repor as perdas do período, depois reduziram para R$ 37 bilhões.
Através de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal, R$ 9 bilhões já haviam sido compensados a Estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será pago em parcelas até 2026.
Os Estados que têm a receber até R$ 150 milhões obterão 50% este ano e 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os que tem acima de R$ 500 milhões, receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Já os entes federados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) seguirão o mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
No ano passado, em busca da reeleição, Jair Bolsonaro (PL) aprovou no Congresso nacional a Lei Complementar 194 que reduziu a alíquota de ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações entre 7% a 18%, impondo prejuízos às receitas dos entes federados que financiam áreas essenciais à população, como Saúde, Educação e Segurança Pública, por exemplo.
“Foi muito injusto o que aconteceu no ano passado. Isso faz parte dos R$ 300 bilhões de problemas que o governo anterior nos legou”, criticou Haddad, referindo-se ao passivo fiscal com as desonerações que antecederam as eleições de 2022. O acordo agora será levado para a avaliação dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos ministros do STF, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux, que são relatores das ações que envolvem as duas leis que desoneraram o ICMS dos combustíveis no ano de 2022.
Rafael Fonteles, governador do Piauí e presidente do Fórum Nacional de Governadores, que foi presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), de 2019 a 2021, disse que as negociações entre a União e os governadores ocorreu de forma tranquila e que essa experiência pode servir para as discussões sobre a reforma tributária.
“Esse diálogo aconteceu de maneira muito tranquila, receptiva de parte a parte. Acho que isso vai contribuir para a nova etapa, que é a discussão da reforma tributária. Sem sombra de dúvidas, os estados estão muito interessados nessa questão, até porque o tributo mais complexo é o ICMS, que precisa ser reformado de fato, e o país ser colocado em linha com a experiência internacional”, disse Fonteles.
