O professor Mamede Said, diretor da Faculdade de Direito da UnB, criticou duramente, nesta terça-feira (30), em sua rede social, as afirmações feitas por Jair Bolsonaro (PSL) em defesa de assassinatos rurais, na segunda-feira (29), numa feira agrícola em Ribeirão Preto.
O presidente defendeu a inclusão das ações de milícias armadas por fazendeiros na condição de excludente de ilicitude, ou seja, defendeu incluí-las na condição de ações criminosas não passíveis de punição. (Leia aqui)
Bolsonaro prometeu estender a impunidade ao proprietário que matar alegando “defesa da terra”. No discurso ele falou que pretende enviar um projeto de lei ao Congresso neste sentido.
Para o professor, estimular a ação criminosa de bandos armados ou a milícias (estejam eles no campo ou na cidade), como quer Bolsonaro, “é a volta a tempos sombrios”.
Segue o texto do professor Mamede:
“Jair Bolsonaro quer acabar com punição a quem matar em defesa da propriedade.” Difícil aceitar que uma proposta estapafúrdia como essa tenha sido feita por ninguém menos que o presidente da República.
O que Bolsonaro disse, perante uma plateia de membros do agronegócio, em Ribeirão Preto, ao defender que fazendeiros tenham o direito de matar quem ameaça sua propriedade, é que o bem jurídico que ele quer ver protegido – a propriedade privada – vale mais que o bem jurídico que ele admite ser sacrificado – a vida humana.
A proposta fere a Constituição, que veda a pena de morte, e o próprio conceito de Justiça, pois a ideia de fazer justiçamento e vingança com as próprias mãos pertence aos tempos sombrios do passado, em que se aplicava a máxima do olho por olho, dente por dente.
Desde que o Estado de Direito surgiu, o monopólio do poder de punição compete ao Estado, e não a particulares, a bandos armados ou a milícias (estejam eles no campo ou na cidade), como quer Bolsonaro.
Leia mais
