A decisão de publicar a agenda do presidente João Goulart durante o ano de 1963 foi difícil, até porque o texto não pôde ser transcrito na íntegra, devido à sua extensão. Mas, como comprovará o leitor, nada há de monótono na agenda de um presidente de verdade.
Uma das maiores canalhices do momento atual é a dos que pretendem manter sua desastrosa presidente, dizendo-a sucessora de Jango – naturalmente, para levantar o espantalho do golpe de Estado, como se não fosse ela, com seu escandaloso estelionato eleitoral, quem não tivesse perpetrado um golpe.
A diferença entre um e outra, como diria um amigo, é que Jango foi contra o imperialismo – e não a favor dele. A diferença é que Jango lutou pela ampliação dos direitos dos trabalhadores – e conseguiu-a – ao invés de reduzir esses direitos. A diferença é que Jango sempre foi fiel às suas ideias nacionalistas – e jamais cometeu algum estelionato eleitoral, jamais traiu o seu país ou aos trabalhadores.
Jango era, enfim, um presidente de verdade.
O leitor poderá comprovar por esta agenda, que resumimos – cuja fonte é a tese de Cássio Silva Moreira, “O Projeto de Nação do Governo João Goulart: o Plano Trienal e as Reformas de Base (1961-1964)”, FCE/UFRGS, Porto Alegre, 2011.
C.L.
Janeiro
Dia 5 – O Governo patrocina cursos especiais de aperfeiçoamento para dois mil mestres em vários pontos do país, com o objetivo de melhorar o rendimento do ensino médio.
Dia 7 – Aprovado o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), entidade criada por lei delegada.
Dia 8 – A Petrobrás termina as obras de terraplenagem da Refinaria Alberto Pasqualini, em Porto Alegre.
Dia 11 – 0 Governo anuncia o Plano de Expansão da Fábrica Nacional de Motores, que permitirá a produção de maior número de caminhões e outros veículos.
Dia 15 – O Governo aprova uma verba de Cr$ 7,4 bilhões para o Fundo de Assistência Hospitalar. O objetivo: obras assistenciais no interior do país, principalmente no Nordeste.
Dia 16 – Concluem-se os estudos para a constituição do Conselho de Desenvolvimento do Leste (CONLESTE), proposto pelo Governador do Espírito Santo ao Governo Federal.
– O Presidente João Goulart determina ao Conselho de Desenvolvimento estudos para a reavaliação dos ativos das sociedades de economia mista.
Dia 28 – O Presidente da República determina à SUNAB uma série de medidas para conter a alta do custo de vida.
– O Presidente João Goulart assina decreto fixando a política de preços do Governo Federal, no âmbito dos gêneros alimentícios.
Dia 30 – Decreto firmado pelo Presidente da República determina a criação de um Grupo de Trabalho para estudar medidas em relação à indústria químico-farmacêutica.
Dia 31 – É firmado acordo de colaboração entre a Petrobrás e a Petróleo Mexicano (PEMEX), visando à instituição de um sistema de crédito mútuo para a troca de produtos petrolíferos, incluindo borracha sintética.
Fevereiro
Dia 4 – Trecho de 233,383 km de linhas, no Tronco Principal Sul, é entregue pelo DNER à Rede Ferroviária Federal para tráfego das composições da Rede de Viação Paraná – Santa Catarina.
Dia 6 – A Petrobrás inicia, no Município de Betim, próximo a Belo Horizonte, a construção da Refinaria Ministro Gabriel Passos.
Dia 7 – O Presidente da República inaugura novas instalações destinadas a beneficiar a exportação de minério de ferro, extraído pela Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira, Minas Gerais.
– O Presidente da República determina a instalação da Rede de Integração Nacional, cujo plano compreende a cobertura aérea de mais de 400 cidades do interior, numa área de 360 mil km.
Dia 23 – O Ministério da Aeronáutica firma convênio com as Centrais Elétricas do Urubupungá S.A., para execução das obras de construção e pavimentação das pistas de pouso do Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, no valor de Cr$ 40 milhões.
Março
Dia 4 – O Presidente João Goulart sanciona a lei do Congresso Nacional que dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
– Apresentados ao Presidente da República os projetos referentes à implantação de um sistema nacional de planejamento, com vista a articular os estudos e trabalhos de planejamento em todos os Ministérios e demais órgãos da administração federal.
Dia 7 – Com a instalação do Grupo de Trabalho encarregado de estudar a estrutura e o funcionamento do Ministério da Agricultura, começam, efetivamente, os trabalhos para a Reforma Administrativa.
Dia 8 – Entregue ao Ministério da Justiça o anteprojeto do Código de Processo de Trabalho.
– O Presidente João Goulart preside ao lançamento da pedra fundamental do Quartel do Corpo de Fuzileiros Navais, na Área Almirante Visconde de Inhaúma, em Brasília. Na mesma ocasião, inaugura núcleo residencial para o pessoal da Marinha, no Distrito Federal.
Dia 11 – O Presidente da República aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.
Dia 12 – A carteira de Crédito Agrícola do Banco do Brasil conclui entendimentos com a Rede Federal de Armazéns Ferroviários no sentido de utilizar depósitos dessa entidade para armazenar mais de um milhão de sacos de milho produzido nos Estados do Paraná e de São Paulo.
– Atendendo apelo do Presidente João Goulart, a indústria automobilística resolve congelar por 90 dias os preços dos veículos.
Dia 14 – Instala-se, no Ministério da Agricultura, o Conselho do Fundo Federal Agropecuário.
– A Assessoria Técnica da Presidência da República entrega ao Presidente João Goulart o anteprojeto de Lei de Reforma Agrária.
Dia 15 – O Presidente determina novas providências com relação à estocagem, transporte e abastecimento de milho e arroz, com a finalidade de prover às necessidades desses cereais nos grandes centros urbanos, durante a entressafra.
Dia 19 – Instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a criação da Rede Nacional de Oleodutos, a ser constituída com capitais da Petrobrás, da Rede Ferroviária Federal e de outros órgãos.
– O Presidente João Goulart determina à SUNAB providências urgentes para o fornecimento de sementes, instrumentos de trabalho manual e inseticidas aos lavradores do Nordeste.
Dia 20 – O Presidente da República envia ao Congresso o anteprojeto de Lei de Reforma Agrária.
Dia 27 – É aprovado pelo Presidente João Goulart o plano de financiamento para a construção de casa própria para oficiais e sargentos da Aeronáutica, através das Caixas Econômicas Federais.
Dia 28 – O Presidente da República determina providências para o total aproveitamento da safra de milho de 1963, estimada em cerca de 75 milhões de sacas.
Abril
Dia 2 – O Presidente da República visita o Rio Grande do Norte. Em Angicos, preside ao encerramento da primeira experiência-piloto de alfabetização efetuada à base do método Paulo Freire, constante do curso com duração de quarenta e cinco dias. Em Mossoró, o Presidente João Goulart inaugura o Aeroporto Dix-Sept Rosado.
Dia 3 – O Governo patrocina, na Guanabara, a Primeira Conferência Nacional de Currículo, organizada pela Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura.
– Em Santa Cruz, no interior potiguar, o Chefe do Governo inaugura os serviços de distribuição de energia de Paulo Afonso.
– O Chefe do Governo encaminha ao Congresso Nacional mensagem acompanhada de anteprojeto de lei definindo o crime de sonegação fiscal.
Dia 4 – O Presidente João Goulart inaugura, em Marília (São Paulo), conjunto residencial da Fundação da Casa Popular. Na Prefeitura, pouco depois, concede audiência a sessenta prefeitos paulistas.
Dia 5 – Em Mococa, o Presidente da República inaugura o mercado municipal, a agência da Caixa Econômica Federal e o Museu Histórico Marquês de Três Rios.
Dia 6 – O Presidente da República envia mensagem ao Congresso Nacional propondo alterações no anteprojeto de lei sobre a reforma bancária.
Dia 8 – O Presidente João Goulart assina decreto regulamentando a lei 4.059/62, que estabelece abono a servidores civis em casos de aposentadoria.
Dia 9 – O Presidente João Goulart aprova as negociações feitas com o México, para a venda de navios cargueiros.
Dia 10 – O Presidente da República preside, em Belo Horizonte, à inauguração do terceiro alto-forno da Manesmann, reafirmando a disposição de lutar contra a inflação e incrementar o desenvolvimento.
Dia 19 – Firmado, no Itamarati, novo acordo comercial Brasil-URSS.
– O Governo inicia a duplicação da pista da Rodovia Presidente Dutra.
Dia 22 – O Brasil propõe, em Lima, uma tese anticolonialista, na reunião de ALALC.
– Segue para o Chile o Presidente João Goulart. Pouco antes de viajar, o Chefe do Governo assina o plano de melhoramentos do Núcleo Bandeirante de Brasília.
Dia 23 – Em Santiago, o Presidente Goulart afirma que “Brasil e Chile estão perfeitamente conscientes do desafio imposto pela hora presente”.
Dia 25 – O Chefe do Governo do Brasil visita o Uruguai, onde é recebido calorosamente pelo povo e pelo Governo. Na sede da ALALC, o Presidente Goulart reafirma sua fé na integração econômica e social da América Latina, que dispersa não poderá fazer valer suas justas reivindicações.
Dia 27 – O Governo Federal enceta, em Volta Redonda, projeto de erradicação do analfabetismo, com a colaboração da iniciativa privada.
Dia 29 – O Presidente da República sanciona a lei que institui o novo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Maio
Dia 2 – A Petrobrás assina com a Pemex acordo para intercâmbio técnico, de pessoal e comercial.
Dia 3 – O Ministério da Saúde doa 700 mil doses de vacina Sabin ao Governo do Rio Grande do Sul.
– Assinado contrato, no Recife, no valor de 12 milhões 990 mil dólares, pelo qual o BID cooperará no financiamento da expansão e melhoria do sistema de abastecimento de água do Recife, Maceió, Natal, Teresina, São Luís e Campina Grande.
Dia 16 – O BNDE assina contrato com a Central Elétrica Furnas, no montante de Cr$ 2 bilhões, para a ligação dos sistemas daquela empresa e da São Paulo Light.
Dia 18 – Cria o Chefe da Nação um Grupo de Trabalho com objetivo de oferecer sugestões para dinamização de exportações de produtos manufaturados.
– O Presidente da República assina decretos aprovando a regulamentação da Lei n.° 4137, que dispõe sobre repressão ao abuso do poder econômico.
Dia 20 – É aprovada, por decreto do Presidente João Goulart, a regulamentação da lei 4.117, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações – e o horário gratuito eleitoral.
Dia 22 – Aprova o Presidente da República o Plano de Crédito Rural para o triênio de 1963/65 e assina decreto criando o Grupo de Coordenação do Crédito Rural.
– A Petrobrás firma contrato com empresa particular, no valor de 684 mil dólares, para construção de uma Unidade de Butadieno, no Conjunto Petroquímico Presidente Vargas, em Duque de Caxias.
Dia 28 – É aprovado pelo Chefe da Nação plano para aproveitamento dos excedentes nas escolas superiores mantidas pelas Universidades Federais e pelas escolas federalizadas.
– O Gabinete Civil da Presidência da República distribui nota esclarecedora sobre as negociações para nacionalização das empresas estrangeiras que exploram serviços públicos, acentuando que o assunto está sendo tratado com a necessária cautela e que antes de qualquer conclusão será dado pleno conhecimento ao Congresso e ao povo.
Dia 30 – É assinado convênio entre o Ministério da Saúde e o Governo do Maranhão para execução de um programa de saneamento naquele Estado.
– Inaugura o Presidente da República o asfaltamento e retificação da estrada Rio-Bahia, em solenidade realizada no quilômetro 999.
– O Ministério da Agricultura e a Agência Internacional de Desenvolvimento firmam acordo, no montante de 2 milhões e meio de dólares, para o desenvolvimento da agropecuária no País.
Dia 31 – Em viagem à Bahia, o Presidente João Goulart visita Vitória da Conquista e, em Salvador, assina processo de financiamento da construção de instalações para a bomba de cobalto do Hospital do Câncer daquela Capital.
Junho
Dia 3 – Criada a seção brasileira do Grupo Misto Brasil-Chile, de complementação das indústrias automotrizes.
Dia 4 – Lançada a Campanha Nacional contra o Câncer.
Dia 5 – O Conselho Nacional de Petróleo fixa normas para a importação e distribuição do petróleo e seus derivados.
Dia 7 – Enviado ao Congresso Nacional anteprojeto de lei sistematizando as ações dos órgãos financiadores com relação ao crédito rural.
Dia 9 – É criada, no Ministério da Indústria e do Comércio, a Comissão Executiva de Importação de Produtos Siderúrgicos.
Dia 11 – Cria-se Grupo de Trabalho para propor medidas visando desenvolver a indústria de fertilizantes e corretivos.
Dia 12 – O Presidente da República determina à SUNAB, com prazo de 20 dias, ação imediata para solucionar os problemas do abastecimento e preços dos gêneros alimentícios.
Dia 18 – É determinada a liberação de verba para aplicação do plano de fomento agropecuário na Baixada da Guanabara.
Dia 24 – A Petrobrás autoriza pagamento à Bahia de Cr$ 22 milhões, correspondentes a 4 % do valor dos materiais extraídos de seu solo.
Dia 25 – Os ministros militares recebem recomendação para colaborarem com a Petrobrás na recuperação do seu equipamento industrial.
Dia 26 – Tratados os pormenores finais para instalação da Usina Siderúrgica de Santa Catarina.
Dia 27 – O Presidente João Goulart sanciona a segunda parte do Plano Diretor da SUDENE.
Julho
Dia 1º – Dentro do plano de obras do Governo Federal, o DNER assina contratos para construção de 202 km de rodovias, no trecho Porto Velho-Abunã (BR 29), envolvendo o montante de Cr$ 1 bilhão e 500 milhões.
Dia 7 – O Presidente da República assina decreto, determinando que a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil elabore, no prazo de 60 dias, projeto de instruções que obriguem os tomadores de financiamentos destinados à monocultura ou a explorações pecuárias a cultivarem produtos básicos de subsistência.
– Os Ministros da Viação e do Trabalho, cumprindo determinação do chefe de governo, vão à cidade de Santos e conseguem diminuir consideravelmente o congestionamento verificado na descarga de navios ocorrido naquele porto.
Dia 16 – Em reunião ministerial, o Presidente João Goulart faz pormenorizada exposição, demonstrando a necessidade de fazer-se, imediatamente, a reforma agrária no país.
Dia 24 – O Presidente João Goulart examina com o Presidente da Companhia Vale do Rio Doce as possibilidades de trocas de minério de ferro do Brasil pelo petróleo do Saara, mediante uma operação vinculada com a França.
Dia 27 – O Presidente da República envia mensagens ao Presidente John Kennedy, dos Estados Unidos, e aos Primeiros-Ministros Nikita Krutchev e Macmillan, da União Soviética e da Inglaterra, congratulando-se com as conclusões a que chegaram quanto às experiências nucleares na atmosfera. Assegura o Presidente João Goulart que a diplomacia brasileira continuará a trabalhar pela paz e pelo entendimento entre as nações.
Dia 29 – A cidade do Recife recebe a visita do Presidente da República. O Presidente João Goulart, falando em praça pública, salienta o interesse do governo na implantação de reformas de base na estrutura econômica e social do País, dando-se absoluta prioridade a uma lei que discipline o uso da terra.
– O Presidente da República autoriza, na capital pernambucana, a liberação da verba de Cr$ 20 bilhões destinada a obras de eletrificação, rodovias, abastecimento de água, perfuração de poços.
Dia 30 – O Presidente da República comparece ao Engenho Tiriri, no Município do Cabo, Pernambuco, a fim de presenciar a transferência daquela propriedade para um grupo de agricultores reunidos em cooperativa.
– Em reunião ministerial, no Recife, o Presidente João Goulart anuncia o propósito do seu governo de tomar as primeiras iniciativas destinadas a aproveitar a energia hidrelétrica de Sete Quedas, de onde será possível retirar 10 milhões de kW.
Agosto
Dia 1º – Aprovado pelo Presidente da República o plano de expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda, que da atual produção de 1.200.000 toneladas passará a tirar de seus fornos 3.500.000 toneladas de aço por ano.
Dia 2 – Chega à Guanabara o Petrobrás-Sudoeste, última unidade da série de três navios-tanques encomendados ao Japão para a Fronape.
Dia 3 – Em reunião em Uruaçu, o Presidente João Goulart determina providências imediatas para a melhoria da produção e distribuição de gêneros de primeira necessidade.
Dia 6 – Inaugurada pelo Chefe do Governo, em Bom Jesus da Lapa, Bahia, a Usina Presidente João Goulart, que virá contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado, fornecendo energia elétrica a cinco cidades.
Dia 14 – Em solenidade realizada no pier da Praça Mauá, no Rio, o Chefe do Governo incorpora à frota da Fronape o navio-tanque João Goulart, com deslocamento de 21.858 toneladas brutas.
– O Presidente da República trata com parlamentares mato-grossenses da construção de uma rede de frigoríficos no grande Estado do Oeste, especialmente de um frigorífico em Corumbá, destinado à exportação.
Dia 16 – Lançado ao mar, em Mocanguê, o navio cargueiro Barão de Amazonas, de 6 mil toneladas, ali construído para o Lóide Brasileiro.
Dia 23 – Presidida pelo Chefe da Nação a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Instituto de Engenharia Nuclear, no qual será instalado o primeiro reator atômico de fabricação nacional.
– Em reunião realizada no Ministério da Indústria e Comércio, é previsto o investimento em obras do Governo, no triênio 63/65, de verbas num montante de Cr$ 100 bilhões.
Dia 26 – Em apoio ao programa desenvolvimentista do Governo, o BNDE concede financiamento a uma siderúrgica de Paracambi, Estado do Rio, para aumento de sua produção de perfis leves de aço.
Dia 29 – Recebendo em audiência o Governador da Bahia [Lomanto Júnior], o Presidente João Goulart libera verbas para obras naquele Estado, e promete, também, envidar esforços para que a Siderúrgica da Bahia entre em funcionamento ainda sob seu governo.
Setembro
Dia 3 – Entregue ao Ministro da Justiça anteprojeto de lei criando a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, em substituição ao Serviço de Assistência a Menores (SAM).
– O Presidente João Goulart assina decreto estabelecendo os preços mínimos do arroz, feijão e milho, a serem pagos ao produtor.
Dia 4 – O Presidente da República assina decretos criando o Conselho do Comércio Exterior e instituindo o Ministério Extraordinário para os assuntos relacionados com o comércio exportador.
Dia 5 – O Presidente João Goulart assina decreto declarando de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, as Fazendas da Pedra e Santa Clara, no Estado da Guanabara.
Dia 6 – O Presidente João Goulart determina, entre outras providências, que o Ministro da Fazenda, através do Banco do Brasil, coloque à disposição do Governo do Paraná o auxilio de Cr$ 1 bilhão.
Dia 7 – O Presidente determina medidas em favor do desenvolvimento dos estudos de Física no País, liberando verbas para várias instituições científicas.
Dia 9 – Acompanhado de quase todo o seu Ministério, o Presidente João Goulart chega ao Paraná, a fim de se certificar das providências por ele determinadas no sentido de amparar aquele Estado, vítima de uma verdadeira catástrofe, com os incêndios irrompidos em extensa área do seu território. Nessa ocasião, o Presidente assina vários atos, dispondo sobre concessão de empréstimos de emergência ao Governo estadual e outras providências de amparo às populações atingidas.
Dia 10 – O Presidente da República assina decreto pelo qual os medicamentos produzidos e comercializados no Brasil passam a ser controlados pelo Grupo Executivo da Indústria Químico-Farmacêutica (GEIFAR).
– Assinado, em Brasília, na sede da Comissão Coordenadora da Aliança para o Progresso, entre o Brasil e os Estados Unidos, o convênio para concessão de empréstimo destinado à construção da Termelétrica de Santa Cruz, na Guanabara.
Dia 11 – O Presidente da República inaugura o trecho da BR-12, que liga Porto Alegre a Pelotas, declarando que o atual Governo vai dobrar a extensão de estradas asfaltadas no Brasil, até 1965.
Dia 12 – O Presidente João Goulart inaugura a ampliação da Usina Termelétrica de Charqueadas, no Rio Grande do Sul, bem como o refeitório da Refinaria Alberto Pasqualini, dizendo que esta grande obra estará concluída em 1965.
Dia 16 – Afirmando que o Núcleo Agrícola de Dourados, Mato Grosso é um exemplo da capacidade de trabalho de um povo valoroso e uma resposta aos que combatem a Reforma Agrária, o Presidente João Goulart faz entrega, aos colonos já instalados naquela próspera região, de dois mil títulos de propriedade.
Dia 27 – O Presidente João Goulart visita a Fábrica Nacional de Motores, inaugurando nova linha de usinagem de peças dos caminhões e ônibus FNM-D-11000 e de automóvel JK.
– O Brasil paga parte do débito de US$ 25,5 milhões ao Tesouro norte-americano.
– O Presidente da República determina combate intensivo ao contrabando e aos sonegadores de Impostos.
Outubro
Dia 1º – O Presidente João Goulart comanda a operação de desvio do rio Paraíba, a fim de propiciar a construção da Barragem do Funil, que garantirá uma capacidade hidrelétrica de 210 kW.
– O Presidente João Goulart sanciona a lei que institui o salário-família do trabalhador.
Dia 7 – O Presidente da República firma decreto criando a equipe de coordenação do plano de melhoramento do gado leiteiro.
Dia 15 – Governadores de treze Estados reúnem-se com o Presidente João Goulart, na Guanabara, a fim de expor os principais problemas que enfrentam em suas áreas administrativas.
Dia 16 – O Ministério das Minas e Energia anuncia que o Governo Federal aplicará 12 bilhões de cruzeiros em obras de ampliação do programa de energia elétrica.
– Falando na cerimônia de assinatura do convênio entre a SUPRA e o Estado do Rio de Janeiro, o Chefe do Governo afirmou: “Em matéria de reforma agrária o objetivo do Governo é dar e não tomar”.
Dia 23 – É instalada em Brasília a Reunião de Coordenação do Planejamento Nacional, falando o Presidente João Goulart sobre a importância da iniciativa.
– O Presidente da República inaugura o Segundo Encontro dos Membros dos Conselhos dos Institutos de Previdência Social.
Dia 24 – A Eletrobrás inicia a liberação de Cr$ 2,8 bilhões para a CNESF, Furnas, CNEVAP, CEMIG e Charqueadas.
– O Presidente da República assina decreto determinando o levantamento dos estoques de trigo no País.
Dia 31 – O Presidente João Goulart inaugura, em Vitória, a Companhia Ferro e Aço. Na ocasião, afirmou que “em pouco mais de um ano estará duplicada a produção brasileira de aço”.
Novembro
Dia 1º – O Presidente da República aprova a transferência de recursos no montante de Cr$ 650 milhões, para o Fundo Federal Agropecuário.
Dia 4 – Revela a Petrobrás haver concluído 162 poços em todo o País, de janeiro a setembro.
Dia 5 – O Chefe da Nação inspeciona as obras de duplicação da rodovia Rio – São Paulo.
Dia 6 – A Companhia Hidrelétrica do Vale da Paraíba firma contratos com empresas especializadas para construção da Usina Termelétrica de Santa Cruz, que suplementará o sistema da Guanabara e atenderá a região deficitária compreendida entre Santa Cruz e Mangaratiba.
– A Fábrica Nacional de Motores ultima negociações para a venda de caminhões e ônibus ao Uruguai e à Argentina.
Dia 7 – O Presidente da República assina decreto constituindo a Companhia Brasileira de Armazenamento e a Companhia Brasileira de Alimentos.
– O Presidente João Goulart autoriza que seja aplicada a verba correspondente à diferença dos derivados de petróleo na construção de vias de acesso à futura Usina de Sete Quedas e na ampliação da Usina Hidrelétrica de Guairá, entre outras obras.
Dia 8 – O Presidente da República sanciona lei que institui abono especial, em caráter permanente, para os aposentados dos Institutos de Previdência.
Dia 11 – O Governo Federal vai dar início à construção da BR-11, que ligará Salvador a Fortaleza, interligando as capitais de sete Estados.
– Em São Paulo, o Presidente João Goulart inaugura a reunião, em nível ministerial, do Conselho Interamericano Econômico e Social.
– O Chefe da Nação autoriza a concessão de aval, pelo Tesouro Nacional, para um empréstimo do BID às Centrais Elétricas de Urubupungá, no valor de 13 milhões de dólares.
Dia 12 – O Plano Nacional de Telecomunicações é aprovado pelo Presidente da República, que assina decreto de regulamentação do Fundo Nacional de Telecomunicações.
Dia 14 – Aprova o Chefe do Governo plano do Ministério da Educação para alfabetização de 3 milhões e 150 mil Brasileiros adultos, em 1964.
– É instalado pelo Presidente da República o Grupo Executivo da Indústria Farmacêutica.
Dia 18 – Providências são determinadas ao Ministério da Educação e Cultura, pelo Presidente da República, visando a acelerar o processo educacional no País.
– O Presidente João Goulart autoriza o Ministério da Viação a aproveitar, no quadro de funcionários do DCT, cerca de 2 mil ex-combatentes.
Dia 19 – São entregues ao Chefe da Nação os trabalhos sobre a Reforma Administrativa da União.
Dia 20 – Determina o Presidente da República sejam construídas 7.025 novas residências em Brasília, no prazo de dois anos.
Dia 21 – O Chefe do Governo preside à constituição da Imobiliária Volta Redonda, empresa subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional, com a finalidade de construir casas para os trabalhadores. Ainda em Volta Redonda, o Presidente da República inaugura o canteiro de obras de mais um conjunto residencial de 528 apartamentos, as instalações da Companhia Brasileira de Projetos Industriais e o Laboratório Metrológico da Escola Técnica Pandiá Calógeras.
– Em decreto assinado no Ministério da Indústria e do Comércio, o Presidente João Goulart regula o nosso regime métrico.
Dia 22 – Entregue ao Lóide Brasileiro o cargueiro Pereira Carneiro, construído nos estaleiros Verolme e a ser utilizado nas linhas internacionais.
Dia 25 – O Ministro da Viação e Obras Públicas determina a inclusão, no plano prioritário de obras, da instalação, no rio São Francisco, do sistema ferry-boat, que interligará a Rede Ferroviária do Nordeste e a Viação Férrea Leste-Brasileiro.
Dia 26 – O Ministro das Minas e Energia determina providências para que seja acelerado o tombamento físico e contábil das empresas estrangeiras concessionárias de energia elétrica, de modo a possibilitar ao Governo conhecer o preço justo daquelas empresas.
– O Presidente João Goulart assina decreto instituindo o Programa Nacional de Alfabetização. Por outros atos, cria as escolas primárias de fronteira, autoriza a criação de escolas técnicas de hotelaria, aprova o Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-obra Industrial e institui o programa de expansão do ensino tecnológico.
– Em mensagem, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o anteprojeto do Código de Contabilidade da União.
Dia 27 – A Eletrobrás libera Cr$ 760 milhões para a construção da Usina de Boa Esperança, no Piauí.
– Sob a presidência do Chefe do Governo, é assinado convênio entre o Governo de Pernambuco e a SUPRA, no valor de cem milhões, destinados à assistência técnica a trabalhadores rurais daquele Estado.
Dia 28 – O Presidente João Goulart assina a regulamentação da lei que concede salário-família aos trabalhadores e ato criando o Serviço de Reabilitação Profissional.
– No subúrbio de Engenho de Dentro, na Guanabara, o Presidente da República supervisiona a construção do Conjunto Residencial Presidente Vargas, destinado a ferroviários da Central do Brasil.
Dezembro
Dia 2 – A União e a SPVEA [Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia] concedem um aval de 5.800 mil dólares à Companhia Força e Luz do Pará, para aquisição de uma termelétrica que permitirá elevar de 30 mil para 80 mil kW a capacidade geradora de Belém.
– O Ministro das Minas e Energia inaugura, em Vitória, novas instalações do cais de Atalaia.
Dia 4 – O Presidente da República envia ao Congresso o projeto de lei que institui no país o regime de escala móvel de salários.
Dia 7 – Na pasta de Minas e Energia, o Presidente João Goulart assina decreto determinando àquele Ministério que, no prazo de 90 Dias, lhe sejam encaminhados os decretos de nulidade ou caducidade das autorizações de pesquisas e lavras que não estejam sendo exploradas em exata observância das determinações do Código de Minas e da legislação subsequente.
Dia 8 – Agradecendo o título de Cidadão de São João del Rei, que lhe foi entregue por ocasião das comemorações de 250.° aniversário da cidade, o Presidente João Goulart volta a reafirmar a necessidade das reformas, dizendo que “a verdadeira paz social não se consegue com palavras, mas com bem-estar para todos”.
Dia 14 – O Presidente João Goulart preside, em Itaguaí, no Estado do Rio, à entrega de dois mil títulos de propriedade de terra a lavradores fluminenses.
Dia 18 – Presidente João Goulart preside, em São Paulo, à inauguração da usina da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), projetada, em sua primeira etapa, para uma produção de 800 mil toneladas de lingotes de aço por ano.
Dia 21 – O Presidente João Goulart inaugura o novo serviço de abastecimento de água de Teresina e, em Natal, aciona a chave que liga aquela cidade ao sistema elétrico de Paulo Afonso.
Dia 23 – Na pasta da Justiça, o Presidente João Goulart assina decreto segundo o qual a União celebrará com os Estados acordos destinados a suplementar o pagamento dos membros da magistratura e do ministério público.
– Em decreto na pasta de Minas e Energia, o Presidente João Goulart estabelece o monopólio das importações de petróleo, que passarão a ser feitas através da Petrobrás, sob a supervisão do CNP.
É de tocar o coração de qualquer um que ame o Brasil verdadeiramente. O que esse país teria sido se o espírito empreendedor de Jango Goulart tivesse dado frutos…..
Emerson