Para a Consultoria da Casa, programa “Verde e Amarelo” de Bolsonaro e Guedes “é de duvidosa constitucionalidade”
A Consultoria Legislativa do Senado Federal aponta “duvidosa constitucionalidade” no programa “Verde e Amarelo” de Jair Bolsonaro.
A proposta de Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes, a pretexto de criar empregos para os jovens entre 18 e 29 anos, consiste em criar vagas com menos direitos e taxar seguro-desemprego para cobrir o rombo criado por isenção fiscal.
Nesses contratos, que podem durar no máximo dois anos, os patrões recebem diversas isenções, como das alíquotas do sistema S e do Sebrae.
“Esse jovem perde porque haverá menos recursos para os cursos profissionalizantes e menos recursos para o ensino fundamental. Perde o próprio empresário, dada a importante e imprescindível função do SEBRAE de apoio a setor fundamental para a geração de empregos”, avaliam os técnicos do Senado.
“O valor do salário a ser pago nessa modalidade de contrato poderá ser diferente daquele fixado para a categoria em convenção ou acordo coletivo ou aquele estabelecido em lei”.
“Com isso, dois trabalhadores exercendo a mesma função poderão ter salários diferentes. Pela medida em análise, o jovem, em tese, perde o direito à equiparação salarial. Como fica o preceito da isonomia salarial?”, questiona o órgão.
A Consultoria também critica “o pagamento parcelado das férias, do 13º salário e da indenização sobre o FGTS”, uma vez que isso desvirtua “a finalidade desses institutos, que foram criados para atender o trabalhador em momentos especiais”
As empresas ficam isentas de recolher as contribuições previdenciárias sobre as folhas salariais. Para a Consultoria, a medida “é de duvidosa constitucionalidade”.
“A Constituição não admite hipótese de não incidência de contribuição sobre a folha de pagamento, o que nos faz concluir pela inadequação da proposta governamental em isentar tais contribuições sobre os empregados contratados nos termos do contrato verde amarelo”.
