Juíza que algemou advogada é inocentada

A advogada Valéria Lucia dos Santos, que foi algemada e arrastada para fora de uma audiência do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na baixada fluminense no último dia 10, fez uma declaração após a Comissão Judiciária dos Juizados Especiais (Cojes) concluir que não houve ato ilícito e inocentar a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos e os policiais envolvidos no caso.

Na absurda conclusão do Cojes, a advogada Valéria Lucia dos Santos “se jogou no chão” e foi algemada para sua própria segurança.

De acordo com Valéria, Ainda segundo ela, “trata-se apenas de uma decisão administrativa. É a Justiça falando da própria Justiça. Estou muito tranquila sobre o que aconteceu naquele dia. Vamos aguardar”, disse a advogada que afirmou que irá recorrer da decisão. “Tive o direito da pessoa humana ferido naquela audiência”, afirmou.

O desembargador do TJ-RJ inocentou a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos de ter praticado qualquer abuso de autoridade ao pedir a prisão de Valéria dos Santos durante a audiência.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, o relatório que isentou de culpa a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos e os policiais envolvidos no caso é uma “farsa”. Santa Cruz anunciou que a OAB irá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pela condução do caso pelo órgão. Ainda segundo o presidente da OAB-RJ, o TJ, que deveria ter pedido o afastamento da juíza leiga após o episódio, está acobertando a conduta ilegal.

De acordo com Dina Alvez, advogada e pesquisadora em segurança pública, a decisão da Justiça “É uma lamentável decisão, um diagnóstico da insidiosa persistência do racismo estrutural na administração da justiça no Brasil”, afirma. Para ela, a conclusão do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), é um retrato de uma realidade mais ampla, com sentenças semelhantes que criminalizam e punem a própria vítima.

 

Veja a nota da OAB na íntegra:
______________

Por meio de sua Comissão de Prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar sua estranheza quanto à conclusão do Procedimento Administrativo nº 2018.0172890, em trâmite na Comissão Judiciária dos Juizados Especiais (Cojes), segundo o qual não teria havido desvio de função ou abuso de autoridade no caso da advogada Valeria Lucia dos Santos. Após ter seu acesso à contestação negado, vale lembrar, a colega terminou por ser algemada no chão da sala de audiência, no Fórum da Comarca de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no dia 10 de setembro.

A Ordem tomou conhecimento da lamentável decisão da Cojes apenas por intermédio dos meios de comunicação que noticiaram o fato, vez que não integrou o procedimento, nem pôde participar da oitiva da juíza leiga ou das testemunhas arroladas.

Causa-nos espécie e estupefação o fato de o tribunal não ter percebido qualquer tipo de ilicitude na inaceitável e reprovável decisão de algemar uma advogada no exercício de sua profissão. Continuaremos a tomar todas as medidas cabíveis contra essa agressão.

O Procedimento Ético Disciplinar no intuito de apurar, adequadamente, a conduta da juíza leiga está em curso em nosso Tribunal de Ética e Disciplina, que, ao contrário do TJ, ouvirá todas as partes, respeitando o direito à ampla defesa, o contraditório e todos os princípios legais pertinentes. Também tomaremos as providências devidas tanto na Corregedoria do Tribunal de Justiça como no Conselho Nacional de Justiça, caso se faça necessário.

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *