Ação movida pela Associação dos Empregados de Furnas (Asef) denuncia diversas violações na assembleia de credores marcada para esta 2ª feira (6), etapa decisiva para o governo dar continuidade à entrega da maior empresa de energia elétrica da América Latina
A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, neste domingo (5), por decisão da juíza Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, a Assembleia Geral de Debenturistas de Furnas, marcada para ocorrer nesta segunda-feira (6), atendendo ação movida pela Associação dos Empregados de Furnas (Asef).
A assembleia foi convocada para deliberar sobre o aumento de capital da subsidiária da Eletrobrás na Santo Antônio Energia, decisão tomada pelo governo Bolsonaro para acelerar o criminoso processo de privatização da estatal. Os credores precisam aprovar o aporte de capital de Furnas na Madeira Energia, controladora da hidrelétrica Santo Antônio em Rondônia, para a continuidade da oferta pública das ações da Eletrobrás. Caso contrário, o processo estaria cancelado.
A empresa que administra a Hidrelétrica Santo Antônio perdeu na Justiça uma ação movida contra o consórcio que construiu a usina. Houve atraso na entrega das obras, o que obrigou a Mesa, empresa dona da usina, a dispender gastos extras para garantir a oferta de energia que havia sido contratada. Depois de anos, o consórcio teve ganho de causa. A empresa de energia, impossibilitada de obter crédito para garantir o pagamento dos R$ 1,58 bilhão devidos na ação, foi obrigada a chamar os sócios a fazerem um aporte neste valor. Os demais sócios se recusaram a fazê-lo.
Furnas, possuidora de 43% das ações da Mesa, resolveu, então, fazer o aporte sozinha. O que está sendo visto como uma “estatização temporária” da empresa, já que Furnas passará a ter 72,3% das ações da Mesa às vésperas de sua privatização. Para fazer o aporte, Furnas terá que obter a autorização dos debenturistas, que, em última instância, são credores da empresa. Caso estes não sejam ouvidos ou não autorizem a operação, ocorrerá uma antecipação de vencimentos de dívidas da empresa e, segundo analistas, isto poderá desencadear antecipação de vencimento de 41% das dívidas da própria Eletrobrás. Como estes pagamentos podem superar R$ 15 bilhões, o imbróglio poderá impedir a privatização da Eletrobrás.
A Associação dos Empregados de Furnas denuncia “vício” na convocação da assembleia de debenturistas, entre diversas violações, como não serem respeitados o prazo mínimo para realização da segunda assembleia de debenturistas, o dever de prestar informação aos debenturistas convocados, o quórum exigido para a assembleia e as regras mínimas de compliance e governança da empresa.
A assembleia de segunda-feira seria a segunda, já que a primeira reunião, realizada no dia 30 de maio, não atingiu quórum para deliberar sobre o aumento de capital de Furnas na Santo Antônio Energia.
Mesmo assim, no dia 2 de junho, Furnas realizou aporte de R$ 681,4 milhões antes da decisão dos debenturistas. Segundo dados referentes ao 1º trimestre de 2022, o limite para o aporte de Furnas é de R$ 422,6 milhões. Por isso, a subsidiária da Eletrobrás depende de aval prévio dos detentores de debêntures.
De acordo com a juíza, “o aporte antecipado da primeira ré (Furnas) de R$ 681.446.626,81, sem aprovação da AGD (Assembleia Geral de Debenturistas) pode vir a caracterizar o rompimento do contrato de debentures”.
Segundo a magistrada “os debenturistas minoritários podem ser lesados em razão de conflito de interesses”. A assembleia está suspensa até “que o Juiz natural analise a regularidade dos vícios arguidos pelo parte autora para realização da segunda assembleia geral de debenturistas de Furnas”.
A convocação dos debenturistas foi feita após os acionistas da Madeira Energia (Mesa), controladora da Santo Antônio Energia, terem aprovado um aumento de capital de até R$ 1,58 bilhão para quitar o pagamento da decisão arbitral desfavorável à Santo Antônio Energia.
