O juiz Fernando Caldas Bivar Neto, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar na terça-feira (10) suspendendo o pregão do Banco de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES) para contratar consultoria sobre definição do modelo de privatização da Eletrobrás.
Conforme a liminar, a Eletrobrás não pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), sem mudança na legislação, devido a impedimento de lei de 2007, que impedia a privatização da estatal.
A Medida Provisória 814/2017, que tratava da matéria, perdeu a validade, voltando a estatal a ficar sob a legislação anterior que impede sua privatização.
No início do ano, Temer assinou um projeto de lei para privatizar a Eletrobrás e encontrou forte resistência a à venda da estatal, inclusive na própria base governista. O projeto está parado nas comissões.
O governo vem tentando burlar a legislação para entregar a Eletrobrás. De acordo com o juiz, “Não é difícil imaginar, por exemplo, diante de tema de tamanha controvérsia no Congresso Nacional, que a questão relativa à inclusão da Eletrobrás no Programa Nacional de Desestatização sequer seja aprovada”.
O juiz citou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI nº 5.624/DF, que determinou que a venda de empresas estatais tenha que, necessariamente, ser apreciada pelo Congresso Nacional.
DISTRIBUIDORAS
Impedido de privatizar a Holding da Eletrobrás, em junho deste ano, Temer decidiu fatiar a estatal e vendê-la por partes. Ele investiu contra as distribuidoras da Eletrobrás, enviando o projeto de lei PL 10.332/18 à Câmara dos Deputados para vendê-las.
O projeto visa a privatização de seis distribuidoras da Eletrobrás que atuam no Norte e Nordeste do país: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia (Roraima) foi aprovado na terça-feira (4) por 203 votos a favor, contra 123.
Nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou que não vai pautar a privatização da Eletrobrás este ano. Antes, havia se comprometido a não pautar o projeto até a realização das eleições.
