A Justiça do Trabalho suspendeu o Plano de Demissão Voluntária (PDV) lançado pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).
A decisão da Justiça se deu a partir da ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (Sindipd-PR). Segundo o sindicato, apesar de chamado de PDV pelo governo do Paraná, “o plano foi proposto unilateralmente e não teve aprovação dos trabalhadores. Além disso, o plano teria cláusulas que estabelecem a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho e a renúncia pelos trabalhadores a quaisquer ações judiciais individuais ou coletivas”, ressalta a entidade.
A abertura do PDV foi prevista na lei de privatização da Celepar apresentada pelo governador do Paraná, Ratinho Júnior, à Assembleia Legislativa do Paraná, que aprovou a proposta em novembro de 2024.
A 12ª Vara do Trabalho de Curitiba entendeu, no entanto, que os funcionários da estatal correm o risco de renunciar a seus direitos trabalhistas ao aderirem ao plano, mesmo que a empresa não seja privatizada.
Nesta terça-feira (23), a privatização da empresa foi alvo de discussão de uma audiência pública na Câmara dos Deputados.
A venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa que concentra os dados sigilosos dos paranaenses. De acordo com o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), “a venda está sendo feita em um processo obscuro. Mas nós sabemos que o lucro é o alvo. E o interesse público está fora dessa operação, que se sobressai por ser a primeira empresa pública de tecnologia no país a ser vendida”.
O parlamentar denuncia também que “a privatização afronta a Lei de Proteção de Dados. É um crime contra a população que ficará à mercê dos interesses privados sem nenhuma forma de proteção”, aponta.
