A deputada estadual Leci Brandão (PCdoB) repudiou a proposta de reforma da Previdência estadual, enviada à ALESP pelo governo em regime de urgência.
Em discurso na sessão Plenária da Assembleia, no último dia 25, a deputada ressaltou que “estamos enfrentando mais um duro golpe, especialmente contra as mulheres”. “Essa proposta vai prejudicar a Previdência dos servidores estaduais. Um tema com tamanha relevância, como este, não pode ser tratado às pressas”.
“Mesmo os parlamentares que são simpáticos às reformas estão registrando muitas dúvidas, o que demonstra a necessidade do diálogo. Nossa posição tem sido muito clara e não vamos permitir nenhuma proposta que vá cortar ainda mais os direitos dos trabalhadores”, disse a deputada.
O governador do estado, João Doria, enviou um pacote de reforma – composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e um Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019) – que tem o objetivo de alinhar a Previdência estadual ao texto aprovado pelo governo Bolsonaro no Congresso Nacional, sem a necessidade de esperar a aprovação da chamada PEC “paralela”.
Entre as principais mudanças estão o aumento da idade mínima dos servidores estaduais para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e a elevação da alíquota de contribuição de 11% para 14%.
Atualmente os servidores paulistas podem se aposentar ao completar 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens. As mudanças na proposta de Doria visam equiparar exigências de tempo de contribuição para mulheres e homens, que passam a ser de 25 anos de serviço, sendo dez anos no funcionalismo e cinco no cargo. Para a aposentadoria integral, o servidor deverá contribuir por 40 anos.
Com isso, ao se aposentar pela idade mínima, o trabalhador terá acesso ao equivalente a 60% do valor do que era seu salário na ativa. A cada ano a mais trabalhado, após a idade mínima, o servidor obtém mais 2 pontos percentuais, que se acumulam até alcançar os 100%.
“Há uma onda de tachar servidor como trabalhador privilegiado, o que não concordamos. Os servidores trabalham e trabalham muito, sabemos que a realidade dos servidores é muito diferente do falam por aí”, completou Leci.
A pensão por morte será concedida a partir de uma cota mínima de 50% da remuneração do servidor falecido, mais 10% por dependente até que estes completem a idade de 21 anos.
Em relação ao aumento da alíquota, estudos feitos pela assessoria da deputada Professora Bebel indicam que essa mudança provocará um aumento de 27,3% no valor que será retirado dos salários dos servidores. Um trabalhador com salário mensal de R$ 2.585, por exemplo, atualmente contribui com 11% para a SPPrev, ou R$ 284,30. Com a reforma, passará a pagar R$ 361,90, ou seja, R$ 77,55 a menos no valor do holerite. A regra vale para todos os servidores, independentemente da função.
A PEC ficará em pauta por três reuniões ordinárias e nessa fase poderá receber emendas dos deputados. Após isso, é encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se seguir ao Plenário, deverá ser votada em dois turnos.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) também fica em pauta por três dias e pode receber emendas. Após isso, o presidente da Casa irá definir em quais comissões irá tramitar antes se seguia ao Plenário.
