O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a “polícia não pode sair atirando em inocente” e defende decreto que regulamenta a lei 13.060, de 2014, que disciplina o uso da força pelos agentes de segurança pública. O decreto foi publicado nesta semana.
“É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia”, afirmou o ministro.
De acordo com o decreto, o uso da força pelos agentes estatais somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes.
O decreto diz ainda que o nível de força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas. O uso de armas de fogo fica restrito a situações de último recurso.
O decreto gerou reações contrárias dos governos de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF). Eles anunciaram que vão questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que viola a autonomia dos entes federativos na elaboração de políticas de segurança.
Por outro lado, entidades de segurança pública e entidades que reúnem advogados e juristas, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apoiaram o decreto, e divulgaram nota citando os dois exemplos mais recentes de abusos policiais.
“Os episódios recentes envolvendo a Polícia Rodoviária Federal, cujos agentes, munidos de dois fuzis e uma pistola automática, atiraram contra o carro de uma família em deslocamento na BR-040 na noite de 24 de dezembro, atingindo na cabeça a jovem Juliana Leite, internada em estado grave, e o caso do jovem de 24 anos baleado à queima-roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculenta em Osasco, na madrugada de 25 de dezembro, são exemplos fáticos da necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da força em território nacional”, diz o Fórum.
O grupo Prerrogativas, que reúne advogados e juristas, também se manifestou em nota a favor da medida. “É repugnante a reação de alguns governadores ao decreto do presidente Lula. Em especial por governarem estados em que o uso da violência só agravou os índices de letalidade policial, vitimando milhares de cidadãos inocentes e a própria polícia”, diz a nota.
