O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) na tentativa de convencer o ministro Flávio Dino a desbloquear R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
As emendas foram bloqueadas na última segunda-feira (23), por falta de transparência, segundo entendimento de Dino. Lira argumentou que o ofício encaminhado pelos Líderes ao Executivo apenas havia ratificado as indicações de emendas já aprovadas pelas comissões, e não serviu para a “criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”.
O documento cita que o procedimento adotado pelos líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e conforme a decisão da Corte por diversos órgãos do governo, citando pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil, além da análise de quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais.
O ministro Flávio Dino considerou que a manobra encobriu um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. Lira argumentou ainda que houve suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro para que o plenário votasse as matérias de corte de gastos do governo.
“Não há qualquer óbice a que os líderes partidários sugiram emendas às comissões da Câmara e do Senado”, explicou Dino. “No entanto”, prosseguiu, “não há fundamento constitucional para que detenham monopólio na indicação. (…). É um imperativo constitucional que qualquer parlamentar membro da comissão seja reconhecido como autêntico legitimado para indicar emendas (…). Constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a ‘emenda de comissão’ fosse transformada em ‘emenda de líder partidário’”.
Além de suspender o pagamento dessas emendas, Dino fez duras críticas ao que considerou uma “degradação institucional” devido a denúncias recorrentes de desvio de verbas, como “malas de dinheiro” sendo apreendidas em operações da Polícia Federal, o que gerou um ciclo de denúncias de irregularidades. Segundo o ministro, em uma primeira análise, os fatos “desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercício de autonomia institucional ou de saudável celebração de pactos políticos”.
A advocacia da Câmara ainda argumentou que o bloqueio dos recursos poderia causar danos a políticas públicas da Saúde, uma vez que a execução pelo Ministério da Saúde teria afetado volume maior de recursos do que o previsto na decisão judicial.
Flávio Dino rebateu o argumento do prejuízo à saúde. Ele apontou que a suspensão de R$ 4,2 bilhões determinadas por ele é “temporária” e ocorreu após descumprimento de decisão judicial dada em agosto. Ele afirmou ainda que sua decisão atinge apenas parte de verba que iria para saúde, não afetando verbas já alocadas nos fundos municipais de saúde.
Dino deu um novo prazo até as 20h para Câmara responder perguntas sobre emendas parlamentares
Ministro do STF exige explicações objetivas sobre o processo de aprovação e pagamento das emendas até esta sexta-feira. São quatro perguntas sobre as emendas de comissão que ainda aguardam pagamento. A medida visa esclarecer aspectos do processo legislativo que envolve essas emendas e garantir maior transparência no procedimento.
As questões levantadas pelo ministro são as seguintes:
Quando as emendas foram aprovadas pelas comissões?
Houve a inclusão de indicações adicionais na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem foi responsável por essas indicações e quem as aprovou?
Como a resolução de 2006 do Congresso Nacional, que regulamenta a Comissão Mista de Orçamento (CMO), define o rito de aprovação dessas emendas?
Caso não estejam previstas nessa resolução, onde estão as regras utilizadas pelo Congresso para a aprovação das emendas?
Na decisão de agosto, Flávio Dino havia determinado que os repasses “fundo a fundo” ligados à saúde teriam de usar contas bancárias específicas e individualizadas para cada emenda parlamentar recebida. A medida, segundo ele, não foi cumprida.
No último dia 23, o ministro reforçou a obrigação para que as contas específicas fossem criadas.
“A determinação de abertura de contas específicas para transferências de emendas parlamentares na área da Saúde é datada de 23/08/2024. Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas”, pontua Dino.
Por isso, o ministro do STF também determinou, no despacho desta quinta-feira, que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste informações em 10 dias úteis “sobre os motivos administrativos” para que essas contas não tenham sido ainda criadas. Ainda de acordo com o ministro, a sugestão de que esse dinheiro fosse transferido para contas individuais – e não, “misturado” ao orçamento geral da saúde – veio da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
A ideia é que, com as contas separadas, fique mais fácil identificar esses recursos e rastrear a aplicação do dinheiro. “O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo, com os pagamentos de compras e serviços inexistentes”, disse Dino.
