“É um começo para o governo federal apoiar mais e trabalhar junto com os estados”, disse o presidente em reunião com governadores
O presidente Lula apresentou em reunião com os governadores na quinta-feira (31) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.
“Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar”, disse o presidente.
Ele salientou que não “existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”.
“Não será em uma única reunião que vamos resolver todos os problemas de segurança, mas é um passo, um começo para o governo federal apoiar mais e trabalhar junto com os estados no combate ao crime organizado”, disse Lula na abertura do encontro.
A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social”
Ele destacou que é fundamental o combate ao crime organizado. “A gente vê, de vez em quando, falar do Comando Vermelho, do PCC. E eles estão em quase todos os estados, disputando eleições e elegendo vereadores. E, quem sabe, indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras”, disse.
“Essa é uma coisa que é quase que incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da Federação, todos os poderes que estão envolvidos diretamente nisso, e que a gente possa construir um processo que discuta desde o sistema prisional até o sistema do cadastro que cada estado tem. É preciso que haja uma informação sistematizada, organizada, porque a gente não pode continuar permitindo que um criminoso no Paraná possa se esconder indo para São Paulo e tirando outra identidade ou ele comece um crime em São Paulo e vá se esconder em um estado do Nordeste”, ressaltou Lula.
Entre as propostas do governo consta o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
No texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada aos governadores o governo sugere que a PRF passe a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova polícia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”
De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. “A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, disse o ministro.
Lewandowski lembrou na reunião que a polícia do Rio de Janeiro não conseguiu solucionar o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol), morta em 2018. “No caso Marielle, por 5 anos, desculpe governador Cláudio Castro [PL], a polícia do Rio demorou 5 anos para elucidar o crime e não elucidou. A valorosa, combativa PF entrou com 7 homens e desvendou esse lamentável crime. Não é crítica, estamos colaborando”, afirmou Lewandowski.
O governo defendeu a necessidade de mudar a Constituição argumentando que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.”
“Se no passado eram as gangues de bairro, o bandido isolado, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil, já que eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar e da polícia civil. Estão participando no financiamento das campanhas eleitorais”, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil.
A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”
Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.
No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias.
O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua, mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.
Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”
Com exceção de Ronaldo Caiado (União Brasil), para quem a PEC retira a autonomia dos estados, os governadores deram apoio à proposta, mas pediram mais tempo para avaliar a matéria. Caiado usou a fala para criticar a proposta, alegando que representa uma “usurpação do poder” dos estados. Ele argumentou que a legislação penal e penitenciária deveria ser definida pelos estados, em um modelo similar ao dos Estados Unidos, que possuem um sistema federado. “É uma usurpação de poder, uma invasão de prerrogativa, de uma prerrogativa que já está garantida a nós, governadores”, complementou Caiado.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por outro lado, saiu otimista da reunião e propôs que a PEC seja enviada ao Congresso com um pacote de medida na área de segurança pública. Em coletiva de imprensa, Tarcísio afirmou que a PEC “não é um produto pronto” e destacou a importância da integração entre o governo federal e os estaduais. Ele considerou a iniciativa como um “primeiro passo na direção correta” e ressaltou que é “fundamental preservar a autonomia dos estados”.
Confira a relação dos presentes na reunião:
– Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
– Rui Costa, ministro da Casa Civil da Presidência da República;
– Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública;
– Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
– Alexandre Padilha, ministro d da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
– Jorge Messias, advogado-geral da União;
– Vinicius Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União;
– Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal;
– Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça;
– Hindenburgo Chateaubriand Filho, Vice-procurador-geral da República
– Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia;
– Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro;
– Carlos Brandão, governador do Maranhão;
– Hana Ghassan Tuma, governadora do Pará, em exercício;
– Priscila Krause, governadora de Pernambuco, em exercício;
– Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo;
– Ronaldo Caiado, governador de Goiás;
– Otaviano Pivetta, governador de Mato Grosso, em exercício;
– Elmano de Freitas, governador do Ceará;
– Renato Casagrande, governador do Espírito Santo;
– Rafael Fonteles, governador do Piauí;
– Fábio Mitidieri, governador de Sergipe;
– Gladson Cameli, governador do Acre;
– Celina Leão, governadora do Distrito Federal, em exercício;
– José Carlos Barbosa, governador de Mato Grosso do Sul, em exercício;
– Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins;
– Clécio Luís, governador do Amapá;
– Antônio Denarium, governador de Roraima;
– Senador Randolfe Rodrigues, líder do Governo no Congresso;
– José Guimarães, líder do Governo na Câmara de Deputados;
– Mauro Luiz Campbell Marques, corregedor Nacional de Justiça;
– Mário Luiz Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
– André Garcia, secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
– Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal;
– Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal;
– Lucas Ribeiro, vice-governador da Paraíba;
– Tadeu de Souza Silva, vice-governador do Amazonas;
– Sérgio Gonçalves da Silva, vice-governador de Rondônia;
– Flávio Saraiva da Silva, secretário de Segurança Pública de Alagoas;
– Edgard Estevo da Silva, secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais;
– Mário Ikeda, secretário Adjunto de Segurança Pública do Rio Grande do Sul;
– Rodrigo Neves, Frente Nacional de Prefeitos e;
– Moema Gramacho, Associação Brasileira dos Municípios.
